A Comissão Europeia (CE) apresenta, hoje, uma proposta para consagrar na legislação o compromisso político dos Estados-membros relativamente à neutralidade climática até 2050. A meta faz parte de uma nova Lei Europeia do Clima, que oferece também orientação para todas as políticas União Europeia (UE) neste campo. Desta forma, as autoridades públicas, empresas e cidadãos terão um guia por onde se orientarem.
A nova lei propõe um objectivo juridicamente vinculativo que obrigará colectivamente todas as instituições da UE e Estados-membros a tomar as medidas necessárias para serem neutros no prazo de 30 anos. Os progressos serão revistos a cada cinco anos, em conformidade com o exercício de balanço global previsto no Acordo de Paris.
«Estamos, hoje, a passar das palavras à acção para mostrar aos cidadãos europeus o nosso empenho em alcançar a neutralidade climática até 2050», sublinha Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia.
«A Lei Europeia do Clima é a transposição para a lei do nosso compromisso político e coloca-nos irreversivelmente na via para um futuro mais sustentável. É o cerne do Pacto Ecológico Europeu. Oferece previsibilidade e transparência à indústria e aos investidores europeus. Dá orientações à nossa estratégia de crescimento verde e garante que a transição será gradual e equitativa», acrescenta a responsável.
A Comissão Europeia está a lançar também uma consulta sobre o futuro Pacto Europeu para o Clima. Isto significa que, durante 12 semanas, os cidadãos terão oportunidade de participar na criação deste instrumento.
Frans Timmermans, vice-presidente executivo para o Pacto Ecológico Europeu, considera que a Lei Europeia do Clima é uma mensagem aos parceiros internacionais, lembrando-os de que está na altura de aumentar a ambição a nível mundial.
Para ajudar a esclarecer todos os cidadãos sobre as novidades, a Comissão Europeia partilhou um conjunto de perguntas e respostas:
1 – Porquê uma Lei Europeia do Clima?
A atmosfera está a aquecer, com consequências graves para o ambiente e para as nossas sociedades. O Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas estima que, para manter o aumento da temperatura mundial em 1,5 °C em relação à era pré-industrial e limitar as consequências negativas das alterações climáticas, é preciso reduzir rapidamente as emissões mundiais de gases com efeito de estufa de forma a alcançar emissões líquidas nulas de CO2 até 2050, e de todos os outros gases com efeito de estufa até uma data posterior no século XXI.
(…) Prevê-se que, em comparação com os níveis de 1990, as actuais políticas apenas permitam reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 60% até 2050, pelo que há ainda muito por fazer. (…) Neste contexto, a Lei Europeia do Clima estabelece a meta ambiciosa de atingir um nível nulo de emissões líquidas de gases com efeito de estufa na UE até 2050, assim como um quadro para alcançar este objetivo de neutralidade climática.
2 – Quais são os principais elementos da proposta da comissão?
A Lei Europeia do Clima destina-se a complementar o actual quadro político da UE, estabelecendo a orientação a longo prazo das políticas climáticas da UE, proporcionando previsibilidade aos investidores e às empresas sobre o empenhamento da UE e garantindo transparência e responsabilização.
Transpõe para o plano legislativo a meta de neutralidade climática da UE até 2050, através da redução das emissões e do aumento das remoções de gases com efeito de estufa da atmosfera, de forma a alcançar emissões líquidas nulas.
A lei visa igualmente intensificar os esforços de adaptação às alterações climáticas. Apesar das medidas de redução das emissões de gases com efeito de estufa, a Europa continuará a enfrentar os efeitos negativos das alterações climáticas. A futura estratégia de adaptação da UE e as estratégias e planos de adaptação dos Estados-membros serão essenciais para enfrentar estes desafios.
3 – Qual a importância da Lei do Clima para as políticas vigentes e para a meta da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030?
A proposta encarrega a comissão de rever as políticas e a legislação em vigor, numa perspectiva de coerência com o objectivo de neutralidade climática e com a trajectória definida.
Numa abordagem em duas fases, a comissão começará por avaliar e apresentar propostas para elevar a meta da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030, a fim de assegurar a coerência da mesma com o objectivo de 2050. Até Setembro de 2020, a comissão apresentará um plano, objecto de uma avaliação de impacto, para elevar, de forma responsável, a meta de 2030 para, pelo menos, 50 % — idealmente, 55 % — em relação aos níveis de 1990 e proporá que a legislação climática seja alterada em conformidade (…).
4 – Como será definida a trajectória de redução das emissões de gases com efeito de estufa de 2030 a 2050?
(…) A trajectória basear-se-á, entre outros factores, nos dados científicos mais recentes e nas melhores tecnologias disponíveis. Terá em conta a eficácia em termos de custos e a eficiência económica, a equidade e a solidariedade entre os Estados-membros e no seu interior, bem como a necessidade de assegurar uma transição justa e socialmente equitativa.
De cinco em cinco anos, a comissão examinará a evolução internacional e científica mais recente, bem como as políticas, a legislação e os progressos da UE rumo aos objectivos de 2050, a fim de avaliar se a trajectória continua a ser adequada ou necessita de ser corrigida.
5 – Como pode a UE alcançar o objectivo da neutralidade climática até 2050?
(…) A transição para a neutralidade climática exigirá a adopção de medidas em todos os sectores, desde a alteração das formas de produção de energia e de alimentos até à forma de consumo dos bens e serviços, à organização dos postos de trabalho e ao modo como viajamos. (…) Esta transição exigirá importantes investimentos. Para o efeito, a comissão apresentou, em Janeiro de 2020, um Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu com o objectivo de mobilizar, pelo menos, 1 bilião de euros de investimentos sustentáveis na próxima década, bem como um mecanismo de transição justa para assegurar que a transição para uma economia com impacto neutro no clima se processe de uma forma equitativa, com um apoio específico às regiões mais afectadas.
A modernização e a descarbonização da economia da UE incentivarão investimentos adicionais significativos. Actualmente, cerca de 2 % do PIB é investido no nosso sistema energético e nas infraestruturas conexas. Para alcançar uma economia com emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa, este valor teria de aumentar para 2,8 %. Tal implica investimentos adicionais consideráveis em comparação com a linha de base, na ordem de 175 a 290 mil milhões de euros por ano (…).
