O secretário de Estado para a Digitalização beneficiou do Estatuto de Residente Não Habitual (RNH) em sede de IRS até 31 de dezembro de 2025, incluindo os primeiros seis meses em que exerceu funções governativas. Bernardo Correia tomou posse em junho de 2025 e, até ao final desse ano, esteve abrangido pelo regime especial, que prevê uma taxa fixa de 20% sobre os rendimentos do trabalho.
De acordo com o ‘Correio da Manhã’, o governante beneficiou do Estatuto de RNH no período em que já integrava o Executivo. Questionado sobre se o seu salário enquanto secretário de Estado, entre junho e dezembro de 2025, foi efetivamente tributado à taxa especial de 20%, Bernardo Correia não respondeu diretamente, afirmando apenas que “havia já decidido prescindir de qualquer benefício fiscal após a data da tomada de posse e mudança de funções, a 6 de junho”.
Declaração entregue à Entidade para a Transparência levanta dúvidas
A posição agora assumida pelo secretário de Estado é contrariada pela informação constante na declaração de rendimentos de início de funções entregue à Entidade para a Transparência (EpT), no início de agosto de 2025. Dois meses depois de tomar posse, Bernardo Correia indicou, no campo relativo a “Apoios ou benefícios”, as datas de início e termo do Estatuto de RNH, fixadas entre 1 de julho de 2016 e 31 de dezembro de 2025.
Nesse mesmo espaço, o governante identificou-se como destinatário direto do benefício fiscal, o que contradiz a versão mais recente de que teria prescindido do regime após assumir funções no Governo. Ainda assim, numa resposta enviada ao jornal diário, Bernardo Correia garante que “paga e sempre pagou todos os impostos a que está sujeito desde que regressou a Portugal em 2016”, após mais de uma década no Reino Unido, assegurando que a sua situação fiscal está “totalmente regularizada” junto da Autoridade Tributária.
O secretário de Estado afirma ainda que “qualquer acerto na declaração de IRS de 2025 será entregue dentro dos prazos legais”.
Regime extinto, mas com efeitos transitórios
O Estatuto de Residente Não Habitual foi extinto com a aprovação do Orçamento do Estado para 2024. No entanto, os contribuintes que já beneficiavam do regime mantiveram o direito às condições fiscais especiais durante o período máximo de 10 anos previsto na lei.
Apesar de não estar em causa qualquer ilegalidade, João Paulo Batalha, especialista em matérias de transparência, considera que o caso exige esclarecimentos adicionais. Para o dirigente da Frente Cívica, “o secretário de Estado deve esclarecer, por uma questão de transparência, se o seu salário de governante beneficiou do Estatuto de RNH”. Acrescenta ainda que, “se diz que prescindiu do benefício fiscal, deve explicar se comunicou essa decisão à Autoridade Tributária”.
Rendimentos elevados antes da entrada no Governo
Antes de integrar o Executivo, Bernardo Correia era diretor da Google Portugal. Segundo a informação declarada à Entidade para a Transparência, auferiu em 2024 um rendimento total de 615 mil euros. Desde março de 2024, as declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos políticos são entregues através da plataforma eletrónica da EpT, presidida por Ana Raquel Moniz desde fevereiro de 2023.
