Depois das recentes críticas do Bloco de Esquerda ao governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, de que estaria a recusar-se enviar ao parlamento a auditoria interna à atuação na resolução do BES, e da apresentação de um requerimento para ter acesso ao documento, o regulador vem esclarecer a sua posição, frisando, desde logo, que está disponível para colaborar, assim seja decidido pelo tribunal que pode quebrar o segredo a que está obrigado.
Assim, o Banco de Portugal (BdP) aponta, em comunicado, que está vinculado ao cumprimento do quadro legal que rege a sua atividade, designadamente o respeito pelo dever legal de segredo profissional.
“A este propósito, rege, essencialmente, o artigo 80.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o qual admite nos respetivos n.ºs 2, 4 e 5 situações de derrogação a esse dever de segredo, as quais não se afiguram verificar-se no quadro do Requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda”, esclarece o BdP.
“A violação do referido dever de segredo implica responsabilidade criminal nos termos do artigo 195.º do Código Penal”, detalha ainda
O regulador sublinha ainda que “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo” não se trata de uma auditoria interna, nem tem como objeto de análise o processo de resolução do BES.
A respeito da entrega pelo Banco de Portugal do “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo”, o banco diz estar a aguardar a decisão judicial que aprecie e decida acerca da eventual quebra do dever legal de segredo.
“A ser decidida essa quebra do dever legal de segredo, o Banco de Portugal colaborará, de imediato, com o Tribunal, ficando, nos exatos termos dessa decisão judicial, autorizado a disponibilizar, desde logo, esse documento ao Tribunal”, conclui.
Recorde-se que ontem, quarta-feira, a deputada do BE Mariana Mortágua veio explicar que a resposta negativa que o partido recebeu do supervisor e as omissões na auditoria da Deloitte conhecida na terça-feira são dois dos motivos que justificam a decisão dos bloquistas de propor uma nova comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco.
“Há um documento essencial para apurar as responsabilidades do Banco de Portugal na resolução do BES. Esse documento é uma auditoria interna, feita pelo próprio Banco de Portugal, à atuação do regulador na resolução do BES. O parlamento há anos que pede ao Banco de Portugal esse relatório de auditoria”, começou por explicar.
De acordo com Mariana Mortágua, o Governo já pediu esse relatório, o primeiro-ministro, António Costa, “já revelou publicamente o pedido do Governo e a sua curiosidade face a esse relatório” e “o PS já disse publicamente que estava contra a decisão do antigo governador de manter a auditoria encerrada num cofre”.
“E por isso, o BE refez o requerimento para que, com uma nova administração e um novo governador, o Banco de Portugal enviasse essa auditoria ao parlamento”, lembrou a bloquista, referindo-se ao requerimento que deu entrada na semana em que o antigo ministro das Finanças Mário Centeno tomou posse como governador do Banco de Portugal.
