O encerramento do Banco Português de Negócios (BPN) e do Banco Internacional do Funchal (Banif) continua a ter consequências para as finanças públicas portuguesas. Apesar de terem desaparecido do sistema bancário há vários anos, as entidades criadas para gerir os ativos e responsabilidades destas instituições mantêm-se no Orçamento do Estado. Para 2027, o Governo pretende obter autorização parlamentar para realizar despesas de aproximadamente 334 milhões de euros com os veículos financeiros associados aos dois bancos.
O montante é particularmente expressivo quando comparado com outras medidas previstas no mesmo orçamento. Segundo o Diário de Notícias/Dinheiro Vivo, que analisou os mapas da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), a despesa autorizada para os antigos bancos aproxima-se dos cerca de 400 milhões de euros de impacto orçamental estimado pelo Ministério das Finanças para o alívio fiscal anunciado no IRS. Contudo, os 334 milhões representam uma previsão de despesa bruta e não necessariamente um encargo líquido desse valor para os contribuintes, uma vez que também estão previstas receitas provenientes da gestão dos ativos.
Ex-Banif representa a maior parcela das despesas previstas
A maior parte dos 334 milhões de euros está associada ao antigo Banif. O Ministério das Finanças prevê gastar aproximadamente 261 milhões de euros com as três entidades que permanecem ligadas ao banco: Oitante, Banif Imobiliária e Banif S.A. Só a Oitante concentra cerca de 213 milhões de euros da despesa prevista, sendo responsável pela maior parcela dos valores inscritos na proposta orçamental.
No caso do antigo BPN, o principal encargo identificado está relacionado com a Parvalorem, entidade que ficou responsável pela gestão de uma parte significativa dos ativos problemáticos do banco, incluindo créditos de difícil recuperação e carteiras de empréstimos desvalorizadas. Para esta sociedade, o Governo inscreveu uma despesa de 73,1 milhões de euros em 2027, num momento em que decorre o processo que deverá conduzir à sua extinção.
A Parvalorem entrou em liquidação a 1 de janeiro de 2026, estando previsto que o procedimento termine em 31 de dezembro de 2027. O desaparecimento da entidade não significa, porém, que estejam resolvidas todas as responsabilidades financeiras associadas ao antigo BPN. Segundo os dados do Ministério das Finanças, a sociedade mantém uma dívida ao Estado de 4.947 milhões de euros, um valor que ultrapassa, em conjunto, os empréstimos públicos atribuídos à Infraestruturas de Portugal, de 2.216 milhões de euros, e ao Metropolitano de Lisboa, de 2.167 milhões.
Mais de 8,6 mil milhões de euros continuam por recuperar
O problema ultrapassa as verbas previstas para o próximo ano. De acordo com os dados do Tribunal de Contas citados pelo Diário de Notícias/Dinheiro Vivo, no final de 2025 permaneciam por recuperar 85% dos apoios públicos concedidos ao universo Banif, correspondentes a cerca de 2.850 milhões de euros. No caso do BPN, a situação era ainda mais significativa: faltava recuperar 91% das ajudas recebidas, num total aproximado de 5.816 milhões de euros.
Somadas, as responsabilidades ainda por recuperar dos dois bancos ultrapassam os 8,6 mil milhões de euros. Trata-se de um montante equivalente à despesa com juros da dívida pública prevista para 2027, segundo a proposta orçamental. A dimensão destes valores demonstra que, apesar das recuperações financeiras realizadas nos últimos anos, continua por resolver uma parte substancial dos custos que resultaram das intervenções públicas no setor bancário.
A recuperação tem avançado através da venda de ativos financeiros, carteiras de crédito, participações empresariais e património imobiliário que ficaram sob gestão das entidades responsáveis pelos antigos bancos. Estas operações têm permitido reduzir gradualmente os montantes em dívida, mas os resultados acumulados continuam distantes do total dos apoios concedidos.
Governo prevê receitas para compensar despesas em 2027
Apesar das verbas inscritas no OE2027, as previsões oficiais apontam para um equilíbrio entre receitas e despesas em algumas das principais entidades. No caso da Oitante, o Ministério das Finanças estima uma receita de 213 milhões de euros, equivalente ao montante previsto para os seus encargos. Se estas projeções se concretizarem, a sociedade não deverá apresentar um impacto líquido negativo ou positivo nas contas públicas durante o próximo ano.
A mesma lógica aplica-se à Parvalorem, para a qual estão previstas receitas de aproximadamente 73 milhões de euros, suficientes para compensar a despesa orçamentada. Ainda assim, este equilíbrio anual não elimina os elevados montantes de apoio público que permanecem por recuperar, nem esclarece de que forma será resolvida a dívida acumulada antes da conclusão da liquidação da sociedade.
O Ministério das Finanças explica que, no caso das empresas públicas reclassificadas, o Estado pode assegurar o serviço da dívida através de operações de refinanciamento ou de conversão dos empréstimos em capital, quando as entidades não dispõem de recursos suficientes para cumprir as suas obrigações. A tutela considera que o risco de incumprimento é reduzido, atendendo à natureza destas responsabilidades e à intervenção do próprio Estado no respetivo financiamento.
BES e Novo Banco continuam a representar riscos para as contas públicas
A herança das intervenções na banca portuguesa não se limita ao BPN e ao Banif. O colapso do Banco Espírito Santo (BES), em 2014, e as operações posteriores relacionadas com o Novo Banco também deixaram encargos relevantes para o Estado. Segundo o Tribunal de Contas, o prejuízo público acumulado associado a este universo atingia 8,3 mil milhões de euros no final de 2025.
Entretanto, a venda do Novo Banco permitiu obter uma receita de 900 milhões de euros, mas permanecem riscos financeiros associados ao processo. O Conselho das Finanças Públicas identificou a eventual utilização de uma provisão de 630 milhões de euros constituída pelo Fundo de Resolução como um fator com potencial impacto negativo nas contas públicas.
Segundo o Diário de Notícias/Dinheiro Vivo, o conjunto das intervenções públicas no setor bancário desde 2008 representou injeções de aproximadamente 30 mil milhões de euros. Desse montante, o Estado conseguiu recuperar cerca de 8,9 mil milhões, permanecendo por recuperar aproximadamente 21 mil milhões de euros, ou seja, cerca de 70% do total. Estes valores excluem, na comparação apresentada pelo jornal, as instituições que não receberam apoios e os casos do BCP e do BPI, cujas intervenções geraram ganhos para o Estado.
Embora os encargos líquidos acumulados tenham vindo a diminuir desde o máximo superior a 22 mil milhões de euros registado em 2021, a recuperação continua a decorrer lentamente. O OE2027 mostra que os efeitos financeiros das crises bancárias permanecem presentes na gestão das contas públicas, mesmo quando as instituições que estiveram na origem dessas responsabilidades já desapareceram.














