Os países ocidentais, assim como a NATO, têm fornecido à Ucrânia um apoio substancial em diversas áreas desde o início da invasão pela Rússia, ainda que aos olhos das autoridades de Kiev seja insuficiente. Então, como explicar esta autolimitação dos países ocidentais, em particular dos Estados Unidos, de fornecer um auxílio mais “explícito” aos ucranianos?
O apoio ocidental tem-se manifestado em diversas áreas: primeiro, a componente económico-financeira, com as sanções impostas à Rússia, a primeira das quais a datar de 6 de março de 2014. Desde 21 de fevereiro de 2022, o Governo americano implementou mais sanções, visando figuras importantes do regime russo, assim como empresas de áreas críticas, ou visando as exportações americanas de certas tecnologias vitais para a Rússia. Houve também a exclusão da plataforma de comunicação bancária internacional SWIFT.
Na componente militar, a 7 de março, aproximadamente 100 mil soldados americanos foram enviados para a Europa, assim como transferências de milhares de milhões de euros em ajuda. A 16 de março, o secretário de Estado Antony Blinken recorreu, pela quinta vez em menos de 6 meses, a uma autorização excecional de assistência à Ucrânia, que incluíu a entrega de equipamento militar e treino.
Washington também ajudou a fortalecer as capacidades de defesa da NATO no seu flanco leste, com o envio de aviões de combate para a área – a Força de Reação da NATO foi também ativada pela primeira vez pelo general Tod D. Wolters, comandante supremo aliado da Europa (SACEUR), para efeitos de dissuasão e defesa. A 24 de março, os chefes de Estado da NATO concordaram com a necessidade de implantar quatro novos grupos de batalha multinacionais na Bulgária, Hungria, Roménia e Eslováquia. No entanto, para ‘desilusão’ de Kiev, não incluiu o envio de tropas americanas para a Ucrânia, com o presidente Joe Biden a ser muito claro sobre o assunto.
The world is united in our support for Ukraine and our determination to make Putin pay a very heavy price.
America is leading this effort together with allies and partners—providing enormous levels of security and humanitarian assistance.pic.twitter.com/nQQTnPsVVG
— Joe Biden (@JoeBiden) March 17, 2022
As intervenções externas dos Estados Unidos estão limitadas pela lei internacional, que proíbe qualquer uso de força (artigo 24 da Carta das Nações Unidas) – intervenções armadas externas por qualquer Estado-membro da ONU são, portanto, ilegais à exceção de casos de legítima defesa ou se o Conselho de Segurança autorizar.
É no espírito de autodefesa coletiva que o artigo 5 do Tratado do Atlântico Norte foi elaborado, que estipula que um ataque a um membro da aliança será considerado um ataque a todos. Mas, uma vez que a Ucrânia não faz parte da NATO, tal argumento legal não é admissível para justificar a entrada da NATO ao lado dos ucranianos.
Face ao direito internacional, os Estados Unidos desenvolveram ferramentas na sua legislação nacional que permitem impactar o adversário sem mobilizar as tropas nos respetivos territórios, como sanções, que são aplicadas pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro – que responde a objetivos de política externa e segurança nacional com base em várias leis, como a Lei Internacional de Poderes de Emergência ou a Lei Nacional de Emergências – este último obriga o presidente a informar anualmente o Congresso sobre a renovação do estado de emergência declarado para justificar a aplicação de sanções (o que foi feito para a situação na Ucrânia).
O fornecimento de equipamento militar é regido pela Lei de Assistência Estrangeira e pela Lei de Controlo de Exportação de Armas, que autorizam o presidente a entregar equipamentos militares numa situação de emergência excecional, no valor máximo de 100 milhões de dólares ao longo de um ano fiscal.
Como podemos qualificar legalmente essa ajuda militar? É vista como mero apoio ou implica que Washington é parte do conflito e, portanto, pode ser atacado? A jurisprudência conseguiu estabelecer que, para um Estado ser considerado envolvido num conflito, deve “desempenhar um papel na organização, coordenação ou planeamento das ações militares”, o que está um grau acima da oferta de armamento. Se Moscovo decidir atacar comboios de entrega de armas, tal ataque não pode ser considerado um ato de legítima defesa em resposta a um ataque armado, conforme estipulado no artigo 51 da Carta.
É essa fronteira que os Estados Unidos não desejam cruzar, como seria o caso da implantação de uma zona de exclusão aérea, como exigiu o presidente ucraniano. Impor tal zona significaria poder abater um avião de combate inimigo, o que seria considerado um ato de guerra e como tal, a entrada no conflito.
