A Associação Portuguesa de Fertilidade (APF) expressou hoje a sua preocupação por o projeto de lei que redefine o funcionamento do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) “não incluir referências explícitas” à gestação de substituição nas suas competências.
O diploma em causa é da autoria do grupo parlamentar do PSD e deu entrada na Assembleia da República na sexta-feira.
Em comunicado, a APF “alerta para o risco de esta omissão poder gerar incerteza jurídica sobre o futuro enquadramento da gestação de substituição e sobre o papel do CNPMA nesta área específica”.
A associação realça que, de acordo com a legislação em vigor, a gestação de substituição, popularmente conhecida como ‘barriga de aluguer’, depende de autorização prévia do CNPMA, “entidade responsável por supervisionar todo o processo”.
“É fundamental perceber se se pretende alterar esse modelo ou se apenas se trata de uma omissão”, afirmou, citada no comunicado, a presidente da APF, Cláudia Vieira.
A APF salienta que a gestação de substituição, apesar de prevista na lei em situações muito específicas, como ausência ou doença do útero que impeça a gravidez, “continua sem aplicação prática consistente, em grande parte devido à instabilidade normativa e à ausência de um quadro regulamentar plenamente operacional”.
“A clarificação do papel institucional do CNPMA torna-se determinante, não só do ponto de vista jurídico, mas também ético e clínico”, defende a associação, que considera igualmente importante perceber se a ausência de referência de ‘barriga de aluguer’ no projeto do PSD “pode traduzir uma alteração no modelo de governação da Procriação Medicamente Assistida ou uma eventual redistribuição de competências por outras entidades”.
A APF pede aos autores do projeto de lei “esclarecimentos públicos sobre o enquadramento futuro da gestação de substituição, o papel e competências do CNPMA nesta matéria e o modelo de supervisão ética, científica e jurídica que se pretende assegurar”.
