Assembleia da República já aprovou o nono Estado de Emergência

A Assembleia da República debateu e aprovou, após mais de uma hora de discussão marcada pela crítica generalizada dos partidos da oposição ao Governo e pela defesa do Executivo, feita pelo ministro da Administração Interna, o nono Estado de Emergência conforme já estava previsto, desta vez com o CDS-PP e o PAN a juntarem o seu voto favorável aos de PS, PSD e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues (antes, ambos os partidos tinham escolhido a abstenção).

Votaram contra PCP, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Absteve-se o Bloco de Esquerda.

O decreto do Presidente da República que modifica e renova o Estado de Emergência permite medidas de controlo de preços e a limitação de taxas de serviço e comissões cobradas por plataformas de entregas ao domicílio.

No projeto que seguira ontem para a Assembleia da República salvaguardava-se que “o encerramento de instalações e estabelecimentos” permitido ao abrigo do estado de emergência “não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis”.

Em novas alíneas deste artigo sobre restrições à iniciativa privada, social e cooperativa, estabelece-se que “podem ser adotadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais” e que “podem ser limitadas as taxas de serviço e comissões cobradas, aos operadores económicos e aos consumidores, pelas plataformas intermediárias de entregas ao domicílio na venda de bens ou na prestação de serviços”.

Este foi o nono diploma do Estado de Emergência que o chefe de Estado submeteu ao parlamento no atual contexto de pandemia de covid-19. O Conselho de Ministros irá agora reunir-se para adotar medidas ao abrigo deste decreto.

Em dois decretos do estado de emergência aprovados em abril do ano passado, já foram admitidas também “medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais”.

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