A ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) suspendeu nos últimos cinco anos 103 estabelecimentos de alojamento local (AL), tendo ainda aberto 259 processos de contraordenação no ano passado, indicou esta terça-feira o ‘Jornal de Notícias’.
Desde 2020 foram inspecionados cerca de 11 mil operadores económicos, a maioria na vertente online (75%), que resultaram em 14 processos-crime e 1.767 contraordenações: só em 2024 foram fiscalizados 1.386 operadores.
Entre as principais infrações detetadas, e que resultaram num processo-crime e 259 de contraordenação, verificaram-se a falta de condições de segurança, a oferta e publicidade a estabelecimentos não registados ou com registos desatualizados, a comercialização sem identificação do número de Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL) e a falta de livro de reclamações.
O maior número de infrações foi verificada em distritos com elevada concentração de AL – Porto, Lisboa e Faro – mas também em distritos como Bragança e Coimbra. “Na generalidade das situações de acomodação, esta ocorre em espaços não enquadráveis na figura de AL, tratando-se de arrendamento urbano”, apontou a ASAE.
“Nestas situações que estejam em alegado incumprimento das normas definidas pelo regime jurídico da urbanização e edificação, caberá à câmara municipal territorialmente competente a fiscalização e instauração dos respetivos processos de contraordenação ou ainda ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU), caso a acomodação ocorra em locais enquadráveis como arrendamento habitacional”, frisou.
Na última década, foram constituídos mais de 100 mil AL: em 2024, foram inscritos no Registo Nacional de Alojamento Local 6.149 estabelecimentos, metade dos verificados no ano anterior (15.456). “Os principais picos de aberturas foram causados por anúncios de medidas drásticas de restrições ao alojamento local. Por exemplo, o recorde de novos registos foi atingido no mês seguinte ao anúncio do Mais Habitação”, apontou um representante do setor. Eduardo Miranda sustentou que com a entrada do novo Governo em 2024, que alterou a lei do AL, “dando poderes às câmaras municipais, mas fixando as regras do jogo”, houve um período de “estabilização”. “Comparando o período entre outubro de 2023 e janeiro de 2024 com o período entre outubro de 2024 e janeiro deste ano, que foi precisamente quando entraram em vigor as medidas do Mais Habitação e as mudanças feitas pelo atual Governo, o número de registos foi muito inferior.”
