O Governo português apresentou a proposta do Orçamento do Estado para 2026, destacando-se algumas medidas fiscais que visam impactar as empresas.

“O Orçamento do Estado (OE) para 2026 chegou mais cedo e leve em matérias fiscais. Como já anunciado e fruto das circunstâncias, o Governo optou por incluir no Orçamento do Estado apenas alterações legislativas cirúrgicas, reservando as opções de política fiscal para diplomas avulsos. Contudo, essas opções não deixam de ter impacto financeiro no OE, como se constata no relatório do orçamento”, destacou Rosa Areias, Tax Lead Partner da PwC.

E que medidas se tratam?

IRC: Redução da Taxa

A proposta prevê uma redução da taxa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). A taxa padrão passará de 20% para 19%, alinhando-se ao objetivo de longo prazo de atingir 17% até 2028. Para as pequenas e médias empresas com rendimento até €50.000, a taxa será reduzida para 15%.

SIFIDE: Fim do Regime Indireto

O Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) sofrerá alterações significativas. O regime indireto será descontinuado, uma vez que há cerca de €2.000 milhões de euros não aplicados nos fundos, apesar do crescimento anual da despesa fiscal.

Contribuições no Setor Energético

A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) será mantida, mas com alterações. A aplicação da taxa será restrita às empresas concessionárias das atividades de transporte, distribuição ou armazenamento subterrâneo de gás natural e, por arrastamento, às empresas de exploração de rede de transporte e distribuição de energia elétrica, aplicando-se apenas aos ativos entrados a partir de 1 de janeiro de 2026.

Setor Bancário: Fim do Adicional de Solidariedade

O adicional de solidariedade sobre o setor bancário será revogado, conforme decisão do Tribunal Constitucional. Entre 2020 e 2024, o setor bancário contribuiu com €50 milhões, e o Governo compromete-se a devolver €200 milhões, o que impactará a execução orçamental
PwC.

Setor Farmacêutico e Dispositivos Médicos: Manutenção da Contribuição Extraordinária

O setor farmacêutico e os fornecedores de dispositivos médicos continuarão a suportar a contribuição extraordinária que está em vigor desde 2011, com o objetivo de financiar o Serviço Nacional de Saúde. Até 2024, esta contribuição já gerou mais de €2.500 milhões de euros para os cofres públicos.

Investimento em Inteligência Artificial

O Governo reservou €20 milhões para a adoção de soluções de inteligência artificial (IA) no próximo ano. Este montante visa o lançamento da versão multimodal do “LLM português”, também conhecido como Amália, o lançamento do assistente virtual na aplicação do gov.pt e o desenvolvimento de soluções de IA integradas na Administração Pública.

Apoio ao Setor da Comunicação Social

Serão atribuídos €314 milhões ao setor da comunicação social, no âmbito da implementação do Plano de Ação da Comunicação Social (PACS). Este investimento visa criar e implementar soluções que respeitem a autonomia editorial, combatendo a desinformação e assegurando a vitalidade do setor, o pluralismo, a liberdade de informar e o direito a ser informado.

Promoção do Turismo

O Governo alocou €532 milhões para a promoção do turismo, com foco em projetar Portugal para o mundo e promover o turismo regional. Esta estratégia visa fortalecer a posição de Portugal como destino turístico internacional.