As novas metas para a energia proveniente de fontes renováveis

Por Luís Gil, Vice-Presidente do Centro da Biomassa para a Energia

Foi publicada, muito recentemente, em Diário da República (Decreto-Lei n.º 84/2022 de 9 de dezembro), legislação referente a metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001.

Esta Diretiva traça metas ambiciosas para incentivar a produção e consumo de energias renováveis, de modo a reduzir a dependência dos Estados-Membros da União Europeia das energias fósseis e, deste modo, a emissão de gases com efeito de estufa. Vem também reforçar os mecanismos de verificação dos critérios de sustentabilidade, visando, designadamente, a progressiva redução da produção de biocombustíveis, de biolíquidos e de combustíveis biomássicos a partir de culturas alimentares para consumo humano ou animal, evitando a competição com os mesmos, especialmente quando resultem de alteração indireta do uso do solo.

A nível nacional houve o comprometimento de atingir a neutralidade carbónica até 2050, tendo sido traçada uma visão clara relativamente à necessidade de uma descarbonização profunda da economia nacional, sustentada nos recursos endógenos renováveis e na sua eficiente utilização.

Por isso, o citado e recente DL veio atualizar as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final, assim como a verificação dos critérios de sustentabilidade para as instalações de produção de eletricidade, de energia de aquecimento ou arrefecimento, a partir de combustíveis biomássicos, incentivando ainda o uso de combustíveis para o transporte rodoviário com maior percentagem de incorporação de biocombustíveis, assim como alargando o sistema de emissão de garantias de origem à produção de energia através de cogeração de elevada eficiência.

As novas principais metas nacionais, a reter, são, sucintamente, as que referem que em 2030, a quota de utilização de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia deve ser igual ou superior a 49 %, com a seguinte evolução: em 2024, um consumo igual ou superior a 34 %, em 2026, um consumo igual ou superior a 40 % e em 2028, um consumo igual ou superior a 44 %.

Mais especificamente, a quota mínima de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia no setor dos transportes, ficou assim definida: em 2030, essa quota é de 29 %; sendo que são ainda fixadas as seguintes quotas mínimas setoriais de energia proveniente de fontes renováveis para:

  1. a) transportes marítimos e aéreos: a partir de 2025, 2,5%, a partir de 2027, 6%, a partir de 2029, 9%;
  2. b) transportes ferroviários: a partir de 2025, 75%; a partir de 2030, 100%.

Em termos das metas de incorporação de combustíveis rodoviários de baixo teor em carbono para transportes, em termos de teor energético, estas são: a partir de 2022, 11%; a partir de 2023, 11,5%; a partir de 2025, 13%; a partir de 2027, 14%; a partir de 2029, 16%.

Verifica-se assim que é incentivado o uso de combustíveis para o transporte rodoviário com maior percentagem de incorporação de biocombustíveis, desde que salvaguardada a segurança da sua utilização. A introdução de novos produtos de combustível rodoviário, ainda não conhecidos do mercado nacional, está condicionada à existência e ao cumprimento de requisitos definidos. Os biocombustíveis podem ser comercializados no estado puro ou incorporados em combustíveis fósseis, sendo mesmo permitida a venda de biocombustíveis no estado puro a frotas cativas pelos produtores de biocombustíveis e pelos fornecedores de combustíveis.

Salienta-se ainda que os produtores de eletricidade, da produção de energia de aquecimento e arrefecimento a partir de fontes renováveis, de cogeração de elevada eficiência, da produção de gases de baixo teor de carbono e da produção de gases de origem renovável devem solicitar à entidade responsável pela emissão das garantias de origem (EEGO) a emissão de garantias de origem referentes à energia por si produzida. Esta garantia de origem destina -se a comprovar ao cliente final a quota ou quantidade de energia proveniente de fontes renováveis presente no cabaz energético de um determinado comercializador. Este tipo de informação é importante para a sensibilização dos cidadãos.

Refere-se também que para efeitos das metas previstas, apenas são considerados os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal que cumpram os critérios definidos para minimizar o risco de utilização de biomassa florestal proveniente de uma produção não sustentável. Do mesmo modo apenas são considerados os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos a partir de resíduos e detritos provenientes da exploração de terras agrícolas em que seja assegurada a implementação, pelos operadores ou autoridades nacionais competentes, de planos de monitorização ou gestão para gerir impactos sobre a qualidade dos solos e o carbono dos solos. Os critérios de sustentabilidade neste domínio ficam, por esta via, protegidos.

Conclui-se assim que o referido decreto-lei pretende concluir a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001, materializando o compromisso nacional com a estratégia europeia de descarbonização e de transição energética, para um futuro mais sustentável. Trata-se de um importante documento legal que as partes interessadas no domínio da energia e não só, devem ter em atenção, quer a nível estratégico e de orientação de atividade, quer a nível de cumprimento, prestando um contributo assinalável para o bom desempenho da transição energética no nosso país envolvendo a colaboração de todos.

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