A revisão do regime do mecenato e do Estatuto dos Benefícios Fiscais abre uma nova discussão sobre o papel das empresas no apoio a causas de interesse público.
Para Inês Sequeira, Co-founder e CEO da Rede Capital Social, o desafio vai muito além dos incentivos fiscais: passa por uma mudança de cultura e de paradigma que permita transformar o mecenato numa ferramenta estratégica de desenvolvimento económico e social.
Em entrevista à Executive Digest, a responsável defende uma filantropia mais estruturada, orientada para o impacto e capaz de mobilizar as empresas como verdadeiros agentes de transformação da sociedade.
O Parlamento aprovou recentemente uma autorização legislativa para rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Que importância atribui a esta decisão?
Considero essencial criar condições regulamentares e fiscais favoráveis ao mecenato e à filantropia. Uma vez que o Estatuto dos Benefícios Fiscais constitui o principal veículo para reforçar incentivos e previsibilidade, vejo esta autorização legislativa com muito bons olhos, vindo potenciar um instrumento legal já existente. O aumento do limite de dedução fiscal e o reforço das majorações permitirá às empresas reduzir o custo associado aos donativos, tornando o mecenato mais atrativo. Trata-se, portanto, de um exemplo de como não é preciso criar regimes complexos de raiz para promover o impacto social, bastando, em muitos casos, fazer advocacy para promover alterações legislativas, de forma a remover barreiras e gerar incentivos ao desenvolvimento do setor filantrópico.
Contudo, importa sublinhar que esta alteração beneficia sobretudo as empresas que já fazem donativos significativos e que, até agora, atingiam o limite de dedução. Para muitas PME, que representam a maioria do tecido empresarial português, o limite raramente constitui o principal obstáculo à prática do mecenato.
Assim, além do aumento do limite de dedução fiscal e o reforço das majorações, assentes numa lógica de incentivos indiretos e decisões anuais, a revisão deste regime e a alteração do EBF poderão considerar outras medidas que permitam criar uma mudança estrutural no sistema, como a formalização do mecenato de competências e dos DAFs (“donor-advised funds”), como sugerimos no estudo “Filantropia Estratégica em Portugal: caminhos para a Mudança Sistémica”, que desenvolvemos em parceria com os Associados e Knowledge Partners PwC Portugal e a Equator Company.
Na prática, o que muda para as empresas com o aumento do limite de dedução dos donativos em sede de IRC?
Ao aumentar o valor que as empresas podem deduzir em sede de IRC quando fazem donativos, de 0,8 para 1% do volume de vendas ou dos serviços prestados pela empresa, esta revisão permite que um montante mais elevado de donativos possa beneficiar do regime fiscal do mecenato. Ou seja, as empresas que realizam donativos de maior dimensão deixam de atingir tão rapidamente o limite previsto na lei e podem continuar a usufruir do benefício fiscal sobre uma parcela mais significativa das suas contribuições.
Esta alteração é particularmente relevante para empresas que já têm uma prática consolidada de mecenato ou que pretendem reforçar o seu investimento em projetos sociais, culturais, científicos, ambientais ou desportivos. Ao aumentar a margem de donativos elegíveis para efeitos fiscais, cria-se um incentivo para assumir compromissos financeiros mais ambiciosos e de longo prazo.
Considera que os incentivos previstos são suficientemente atrativos para alterar o comportamento das empresas ou trata-se apenas de um ajustamento marginal?
Diria que se trata de um passo na direção certa, mas dificilmente será, por si só, suficiente para alterar de forma significativa o comportamento da maioria das empresas. Os incentivos fiscais são um fator relevante, mas a decisão de apoiar causas através do mecenato continua a depender sobretudo da estratégia de atuação filantrópica e de responsabilidade social da empresa, da sua capacidade financeira e do alinhamento dos projetos apoiados com os seus valores e objetivos. Para as empresas que já recorrem ao mecenato, o aumento da dedução pode incentivar um reforço dos donativos. Já para aquelas que nunca o fizeram, é pouco provável que a medida, isoladamente, seja determinante.
Além dos incentivos fiscais, prevê-se que esta revisão também venha clarificar o conceito de donativo, incluindo algumas prestações em espécie, assim como alargar o universo das entidades e iniciativas elegíveis. Esta evolução, a confirmar-se na aprovação final do diploma, aproximaria o regime português de práticas já existentes noutros países europeus, sem, contudo, introduzir ainda mecanismos estruturais como o mecenato de competências ou os DAFs, que continuam ausentes do quadro legal nacional.
Assim, encaro esta iniciativa como um reconhecimento de necessidade de rever o regime de mecenato e alterar o EBF, que é um sinal muito positivo, bem como um esforço para reforçar a atratividade do regime, mas cujo impacto dependerá também de outros fatores, como a simplificação dos procedimentos, a estabilidade do enquadramento fiscal e uma maior divulgação das vantagens do mecenato junto do tecido empresarial.
As empresas portuguesas olham para o mecenato como uma ferramenta estratégica ou continuam a encará-lo sobretudo como uma ação pontual de responsabilidade social?
Ainda que observemos uma transição, muitas empresas ainda abordam o mecenato e a filantropia sem uma visão estratégica, confundindo conceitos como responsabilidade social e filantropia, e mecenato e comunicação. Isto faz com que estas iniciativas sejam, muitas vezes, desenvolvidas de forma pontual e reativa, em vez de integrarem uma estratégia filantrópica orientada para a criação de impacto de médio e longo-prazo. A verdade é que a realidade é muito heterogénea: se algumas (grandes) empresas tendem cada vez mais a integrar o mecenato e a filantropia numa estratégia mais ampla de criação de impacto, estabelecendo parcerias de longo-prazo com entidades do setor social, cultural ou científico, muitas outras (sobretudo PMEs) continuam a encará-los sobretudo como uma ação pontual de responsabilidade social, frequentemente associada a campanhas específicas, pedidos de apoio ou iniciativas locais.
Segundo os dados da 6ª edição do Informa D&B, a espinha dorsal quantitativa da análise do setor empresarial em Portugal, em 2023, 19% do tecido empresarial português fez donativos, 81% deles provenientes de microempresas. Do total das entidades doadoras, 23% também fizeram donativos com regularidade nos 4 anos anteriores. Estes indicadores permitem aferir a regularidade da doação, mas não, por si só, a existência de uma estratégia filantrópica estruturada, enquanto ativo estratégico e forma de retribuir à sociedade. Há, portanto, margem para uma maior consistência, estando a filantropia empresarial ainda longe do seu potencial.
O estudo “Filantropia Estratégica em Portugal: Caminhos para a Mudança Sistémica”, que publicámos recentemente, em parcerias com os Associados e Knowledge Partners PwC Portugal e Equator Company, confirma precisamente esta realidade. Embora uma parte significativa dos financiadores afirme dispor de uma estratégia formal, a presença dessa estratégia não é sinónimo de maturidade. Os resultados evidenciam uma grande heterogeneidade, coexistindo organizações com modelos estruturados e orientados para impacto de médio e longo-prazo com outras que mantêm abordagens predominantemente operacionais.
Quando comparado com outros contextos europeus, Portugal está atrás no que respeita o nível de maturidade das suas organizações, nomeadamente na sofisticação e consistência das práticas filantrópicas. Um dos principais fatores identificados é o défice de literacia filantrópica, tanto no setor empresarial, como em parte do setor fundacional. Por isso, além de um enquadramento fiscal favorável, é importante promover maior conhecimento, capacitação e uma cultura de filantropia estratégica, para que as decisões de doação sejam cada vez mais orientadas para a criação de valor e impacto social duradouro.
Que tipos de organizações ou projetos deverão beneficiar mais deste reforço dos incentivos ao mecenato?
O reforço dos incentivos deverá beneficiar as várias entidades elegíveis ao abrigo do regime do mecenato, incluindo organizações sociais, culturais, científicas, ambientais, de saúde e outras entidades de interesse público, pelo que o aumento dos limites de dedução e a revisão de alguns aspetos do regime poderão tornar mais atrativo o apoio privado a um conjunto alargado de projetos.
No entanto, há áreas que parecem sair especialmente reforçadas. Desde logo, o mecenato cultural, que continua a merecer uma atenção particular, através da revisão das majorações fiscais, da clarificação e alargamento das categorias de entidades e iniciativas elegíveis e da criação de um sistema de reconhecimento destas entidades. Também o mecenato científico beneficia de um reforço relevante, alinhando este regime com o já aplicável ao mecenato cultural. Esta alteração constitui um sinal claro da intenção de reforçar o incentivo ao financiamento privado da ciência e da investigação.
As organizações sociais também deverão beneficiar do reforço dos incentivos, uma vez que o aumento dos limites de dedução e a revisão de alguns aspetos do regime do mecenato têm um alcance transversal e podem tornar mais atrativo o apoio privado a entidades de solidariedade social e outras organizações de interesse público. No entanto, ao contrário do que sucede com os setores da cultura e da ciência, a proposta não prevê alterações estruturais específicas para o mecenato social, como novas áreas elegíveis ou a revisão das majorações aplicáveis. Por isso, o impacto deverá resultar sobretudo do facto de as empresas passarem a dispor de um enquadramento fiscal mais favorável para realizar donativos.
Em suma, embora a revisão tenha um alcance transversal, tudo indica que os setores da cultura e da ciência serão dos principais beneficiários das alterações previstas. Ainda assim, o impacto efetivo desta revisão dependerá da forma como o Governo concretizar a autorização legislativa e da capacidade das organizações para mobilizar estes incentivos junto de empresas e outros financiadores.
Como se posiciona Portugal face aos restantes países europeus em matéria de filantropia e mecenato empresarial?
Portugal tem registado uma evolução positiva nos últimos anos, mas continua a apresentar um nível de maturidade filantrópica empresarial inferior ao de outros países europeus, onde esta está mais consolidada e integrada na estratégia das organizações.
No estudo que publicámos recentemente sobre a filantropia em Portugal, fazemos um exercício de benchmarking internacional, comparando Portugal com o Reino Unido, França e Espanha, entre outros países europeus. Desta análise, sobressai a enorme disparidade do volume dos donativos empresariais em Portugal, em relação aos países de referência: se, em 2023, 72 mil empresas portuguesas (19% do tecido empresarial) doaram 264 milhões de euros, em Espanha, este número ascendeu os 1,2 mil milhões de euros no ano de 2018 (dados citados no estudo “Philanthropy in Europe”, publicado pela European Research Network on Philanthropy, em março de 2026. Já em França, o mecenato empresarial movimenta cerca de 3,6 mil milhões de euros por ano, com mais de 20% das empresas francesas a praticar alguma forma de mecenato.
Mas a principal diferença não reside apenas no volume de financiamento. Nestes países, a filantropia empresarial é encarada como uma componente da estratégia da empresa e não apenas como uma expressão de responsabilidade social ou um mecanismo de otimização fiscal. É comum encontrar parcerias plurianuais com organizações da sociedade civil, financiamento flexível, avaliação de impacto e colaboração estreita entre empresas, fundações e setor público.
Também ao nível dos instrumentos existem diferenças relevantes. Em França, por exemplo, o benefício fiscal assume a forma de uma redução direta do imposto devido, tornando o regime mais simples e previsível para as empresas. Além disso, existe o mécénat de compétences, que permite às empresas disponibilizar tempo e competências dos seus colaboradores para organizações de interesse público, beneficiando igualmente de incentivos fiscais. Trata-se de um instrumento amplamente utilizado e que ainda não tem um equivalente formal em Portugal.
O Reino Unido destaca-se pela maturidade do seu ecossistema filantrópico, combinando incentivos fiscais como o Gift Aid com instrumentos inovadores, como os “donor-advised funds”, mecanismos de “matching gifts” promovidos pelas empresas e modelos estruturados de voluntariado corporativo. Mais do que benefícios fiscais, existe uma cultura de doação profundamente enraizada e um conjunto de instituições que facilitam e incentivam a filantropia, inclusive a filantropia empresarial. Já em Espanha, a filantropia empresarial é mais dinâmica do que a portuguesa, mas carece da mesma necessidade de estruturação.
Portanto, em Portugal, as empresas ainda apostam nos donativos pontuais de forma dominante, sendo necessária uma transição deste tipo de doação para um investimento social estruturado, à semelhança do que é praticado no Reino Unido e França.
A Rede Capital Social tem defendido uma abordagem mais estratégica ao financiamento de impacto. Como distingue filantropia tradicional, filantropia estratégica e investimento de impacto?
Defendemos uma filantropia estratégica que se afaste da caridade e do assistencialismo a que a filantropia tradicional tem sido votada, sobretudo em Portugal. A Rede Capital Social quer promover uma mudança sistémica que promova a transição de uma filantropia assente no financiamento de soluções sociais, por via de doações pontuais que não resolvem os problemas na sua raiz, mas apenas os atenuam, para uma filantropia estratégica (e colaborativa), que mais do que responder a necessidades pontuais, procura atuar de forma deliberada, estruturada e orientada para resultados, medindo o seu impacto. Esta filantropia parte do pressuposto de que os problemas sociais são complexos, e que por isso exigem respostas estratégicas, que considerem também o apoio não financeiro, a colaboração entre os vários atores do ecossistema, e o alinhamento do financiamento com a estratégia do doador, colocando o impacto no centro. Acreditamos que esta filantropia deve complementar o Estado: com mais flexibilidade, tolerância ao risco e capacidade de experimentação, a filantropia estratégica pode atuar como um laboratório, catalisador, financiador de inovação e acelerador da mudança sistémica.
Já o investimento de impacto consiste em financiar organizações, empresas ou fundos, esperando um retorno financeiro (parcial), além de social. Acredito que o investimento de impacto é infelizmente ainda um nicho em Portugal e que deve atuar sobretudo como instrumento complementar à filantropia, pelo que a Rede Capital Social está sobretudo focada em promover uma mudança sistémica na filantropia no quadro geral do investimento social do qual esta faz parte de forma a contribuir para a transformação social.
O que falta fazer para que o mecenato seja encarado como uma ferramenta de desenvolvimento económico e social, e não apenas como um benefício fiscal?
Penso que o que está em causa é uma mudança de cultura e de paradigma. As empresas devem passar a entender o seu papel também como gerador de mudança social, e encarar o financiamento de projetos sociais como um investimento em causas de interesse público os quais irão contribuir para um maior bem-estar social e económico. Uma empresa não é uma realidade estanque e isolada da sociedade, são organizações inseridas na sociedade e nas comunidades e como tal para serem bem-sucedidas têm de se preocupar com o todo. Assim, o benefício fiscal deve ser entendido com uma vantagem adicional, e não como um fim em si mesmo.
Acredito que a promoção desta filantropia mais estratégica, em que os donativos são realizados com critério, estando, idealmente, alinhados com o posicionamento e estratégia da empresa, tornará mais fácil esta visão do mecenato e da filantropia como ferramenta de desenvolvimento económico e social. Para este fim, será fundamental promover a transparência, a avaliação de impacto e o acompanhamento dos projetos, aproximando o doador das organizações.
A revisão do regime de mecenato e do Estatuto dos Benefícios Fiscais representa uma oportunidade para criar um enquadramento mais simples, previsível e orientado para o impacto. Um regime eficaz deve reduzir a complexidade administrativa, oferecer estabilidade e transmitir confiança a doadores, empreendedores e organizações sociais, incentivando compromissos de longo-prazo, em vez de apoios pontuais, que evidenciem o potencial de desenvolvimento económico e social do mecenato e da filantropia, paralelamente aos benefícios fiscais.
Que papel podem desempenhar os grandes grupos empresariais portugueses na construção de um ecossistema de impacto mais robusto?
Os grandes grupos empresariais portugueses têm um papel determinante na construção de um ecossistema de impacto mais robusto. Pela sua dimensão, capacidade financeira e influência, podem contribuir não apenas através do financiamento de iniciativas de interesse público, mas também colocar ao serviço da sociedade o seu conhecimento, redes, capacidade de inovação e visão de longo-prazo. Assim, as grandes empresas podem aumentar o volume dos donativos, dar visibilidade e ajudar a escalar bons projetos sociais, e ceder recursos humanos para prestar apoio especializado a organizações sociais. Através da sua influência, devem liderar pelo exemplo, inspirando outras empresas a contribuir para o impacto social.
Por outro lado, sabemos que o tecido empresarial português é maioritariamente (99%) composto por PMEs, e que 81% das empresas que fazem donativos em Portugal são microempresas. Neste sentido, será necessário adaptar os mecanismos para que estas empresas possam também assumir um papel mais relevante no ecossistema de impacto português, democratizando a filantropia empresarial. Um bom exemplo seria a formalização legal do mecenato de competências.
Em todo o caso, penso que uma atuação filantrópica estratégica por parte dos grandes grupos empresariais terá sempre um impacto positivo para todo o tecido empresarial, porque cria o awareness (consciencialização e sensibilização) e a mudança de cultura necessárias, estabelecendo uma visão mais ambiciosa para o papel das empresas na criação de valor para a sociedade. No fundo, acredito que as grandes empresas portuguesas devem afirmar-se como atores de transformação social e, assim, ajudar a transformar a mentalidade empresarial portuguesa.
Se pudesse introduzir uma medida adicional nesta revisão legislativa para potenciar o impacto do mecenato em Portugal, qual seria e porquê?
No nosso estudo, defendemos entre outros a formalização legal dos DAFs (“donor-advised funds”).
Os DAFs são veículos filantrópicos em que um doador contribui para um fundo, obtendo benefício fiscal imediato, e recomenda posteriormente a distribuição dos donativos a causas da sua escolha. Ainda inexistentes em Portugal como instrumento formal, a formalização dos DAFs permitiria aos doadores estruturar a sua filantropia de forma flexível e com este benefício fiscal imediato, como já é feito no Reino Unido e nos EUA, em que este mecanismo é a infraestrutura filantrópica de maior crescimento.
