As propostas do Governo sobre combate ao cibercrime e controlo de conteúdos terroristas ‘online’, nomeadamente as competências da PJ, vão ser discutidas na comissão da especialidade depois de terem sido aprovados hoje pelo parlamento.
Uma das propostas votada pretendia autorizar o Governo a transpor a diretiva europeia relativa a medidas de cibersegurança e contou com os votos contra do PS, Livre e PCP e com a abstenção da Iniciativa Liberal e do Chega.
A segunda proposta de lei pretendia dar também autorização ao Governo para adaptar os regulamentos europeus relacionados com o combate a conteúdos terroristas ‘online’ e foi aprovada com os votos contra da Iniciativa Liberal, PCP e Livre e com a abstenção do PS e do Chega.
No âmbito da cibersegurança, o PS apresentou um projeto de lei para aprovar o regime jurídico da cibersegurança, mas o documento foi rejeitado com os votos contra do PSD, Chega, CDS e PCP e com a abstenção da Iniciativa Liberal.
As duas propostas do Governo seguem agora para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que já na quarta-feira admitiu a possibilidade de alterar o diploma que dá à Polícia Judiciária poder para eliminar ou bloquear conteúdos relacionados com terrorismo sem decisão prévia do tribunal.
O debate destas propostas aconteceu na quinta-feira à tarde, tendo o grupo parlamentar do PSD mostrado disponibilidade para discutir na especialidade a intervenção da Polícia Judiciária no bloqueio de conteúdos ‘online’ considerados terrorismo, depois de levantadas questões de constitucionalidade.
Durante a discussão, o deputado do PSD António Rodrigues disse compreender as questões dos restantes partidos, que apontaram dúvidas à responsabilidade atribuída à Polícia Judiciária para eliminar e bloquear conteúdos que considere terroristas em plataformas ‘online’ sem antes existir uma decisão judicial.
“Mostramos abertura desde que possa haver uma intervenção imediata” das autoridades, sublinhou o deputado social-democrata. “Estaremos disponíveis para, em sede de comissão, analisar as propostas e preocupações”, acrescentou.
O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, esteve também presente no debate, tendo dito a propósito da intervenção da PJ que esta é a polícia “mais habilitada a dar cumprimento ao regulamento, porque é o órgão responsável pela investigação deste tipo de crimes”, com capacidade para identificar publicações com conteúdos terroristas.
O debate centrou-se na questão das competências da Polícia Judiciária, com o deputado socialista Pedro Delgado Alves a considerar que é necessário “assegurar que há sempre a intervenção de um juiz que decida que um conteúdo deve ser retirado do ar” e sublinhou que esta seria a altura para “dotar o Centro Nacional de Cibersegurança de autonomia financeira, tornando-se um regulador independente”.
