O Conselho de Ministros desta quinta-feira, 22 de agosto de 2024, anunciou um conjunto significativo de medidas destinadas a apoiar pensionistas, professores e forças de segurança. Estas decisões foram apresentadas como uma resposta às necessidades de diferentes grupos da sociedade, em face das pressões económicas e sociais atuais.
Suplemento Extraordinário para Pensionistas
Entre as medidas mais destacadas, o Governo aprovou um suplemento extraordinário destinado aos pensionistas com rendimentos mais baixos. De acordo com o decreto-lei aprovado, este apoio será pago em outubro de 2024 e beneficiará cerca de 2,4 milhões de pensionistas, incluindo aqueles que recebem as suas pensões através da Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações (CGA) e sistemas integrados no setor público, como os bancários. Ficam excluídos os advogados e solicitadores inscritos na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), por estarem fora do sistema público.
O valor deste suplemento varia conforme a pensão bruta dos reformados:
- 200 euros para aqueles que recebem até 509,26 euros;
- 150 euros para os que têm pensões entre 509,26 e 1.018,52 euros;
- 100 euros para os que recebem entre 1.018,52 e 1.527,78 euros.
O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sublinhou que esta medida é “importante, justa e fiscalmente responsável”, com um impacto estimado de 422 milhões de euros no Orçamento do Estado.
Medidas de Apoio aos Professores
O Conselho de Ministros aprovou também duas medidas destinadas a resolver problemas de falta de professores em certas regiões do país. Foi autorizado o lançamento de um novo concurso de vinculação extraordinária para escolas com maior carência de docentes, particularmente nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. Segundo António Leitão Amaro, “foram encontrados três mil horários sem professor atribuído, 19 mil professores sem colocação e 1.600 horários zero”, sendo a maioria dos casos no Norte do país.
Além disso, foi aprovado um subsídio de deslocação para professores que lecionam a mais de 70 quilómetros do seu domicílio fiscal. Este apoio varia entre 70 euros e 300 euros mensais, dependendo da distância entre a residência e a escola, com o objetivo de atenuar os custos de deslocação dos docentes.
Aumento para as Forças de Segurança
Outro ponto crucial foi a aprovação do aumento do suplemento de risco para as forças de segurança, que inclui polícias, guardas da GNR e guardas prisionais. O suplemento de 200 euros mensais, retroativo a julho de 2024, irá aumentar progressivamente para 250 euros no próximo ano e 300 euros em 2026. Este aumento, descrito como “histórico” por António Leitão Amaro, resultará num acréscimo anual de 4.200 euros para os agentes de segurança. O ministro destacou que, para cerca de metade dos polícias e guardas, este aumento representa o equivalente a mais quatro salários anuais, constituindo o maior aumento já concedido a estas forças.
Outras Decisões Importantes
Além das medidas principais, o Conselho de Ministros aprovou várias outras decisões que abrangem diversas áreas:
- Reprogramação da Despesa do INEM: Foi autorizada a reprogramação da despesa para a aquisição de 320 veículos de emergência médica, parte dos quais será entregue aos corpos de bombeiros, e o restante ficará ao serviço do INEM.
- Plano +Aulas +Sucesso: Em resposta à falta de professores, foi aprovado um decreto-lei que estabelece medidas excecionais e temporárias no setor da educação, aplicáveis a partir do ano letivo 2024/2025. Estas medidas incluem o recrutamento extraordinário de docentes para escolas com carências críticas.
- Plano “Tens Futuro em Portugal”: Destinado à juventude portuguesa, este plano inclui autorizações de despesa para:
- Alojamento estudantil: 7,4 milhões de euros para camas protocoladas entre Instituições de Ensino Superior e estabelecimentos de alojamento.
- Cheques-psicólogos e cheques-nutricionistas: 7,9 milhões de euros para profissionais de saúde que prestam serviços nestas áreas.
- Produtos de higiene menstrual: 10 milhões de euros para a distribuição gratuita em escolas e centros de saúde.
- Alterações ao Regime de Alojamento Local: O Conselho de Ministros aprovou alterações ao regime jurídico da exploração de alojamento local, descentralizando a regulação para os municípios e revogando a contribuição extraordinária sobre imóveis nesta categoria.
- Conta Satélite para o Mar: Foi atualizado o enquadramento da Conta Satélite para o Mar, um instrumento estatístico crucial para avaliar a relevância da Economia do Mar em Portugal.
- Ensaios Clínicos e Investigação Clínica: Foram aprovadas propostas de lei que estabelecem um novo quadro regulamentar para ensaios clínicos, reforçando a proteção dos direitos e segurança dos participantes, ao mesmo tempo que promovem a inovação e a investigação clínica.
- Reforma da Governação do PRR: Com o objetivo de acelerar e melhorar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foi aprovado um decreto-lei que altera o modelo de governação do PRR, incluindo a criação de redes de articulação funcional para monitorizar e promover a execução de reformas e investimentos.
- Transição Digital da Administração Pública: Dois projetos de investimento com impacto na transição digital foram aprovados, incluindo a criação de “Territórios Inteligentes” e um “Balcão Único Digital” para o licenciamento e acompanhamento de projetos de energias renováveis.
- Plataforma RAL+: Foi prorrogado o período experimental da Plataforma RAL+, uma ferramenta informática destinada a gerir os diferentes meios de resolução alternativa de litígios até fevereiro de 2025.
- Nomeações e Infraestruturas: Foram feitas nomeações para o conselho de administração da Fundação INATEL, bem como a aprovação de projetos de infraestrutura, incluindo a construção da variante de Quiaios no município da Figueira da Foz.
