A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) deu parecer negativo a uma proposta legislativa que pretende atribuir ao município do Corvo, nos Açores, uma verba do Fundo de Financiamento de Freguesias, que desempenha competências de freguesia neste território açoriano.
O Corvo, nos Açores, é o único município português sem Junta de Freguesia, sendo as competências desta assumidas pelo município. Uma Proposta de Lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para alterar o regime financeiro das autarquias locais açorianas, em discussão na especialidade no parlamento nacional, defende que o município do Corvo deve receber o que caberia à junta através do Fundo de Financiamento de Freguesias (FFF).
“Quando todos os municípios do país e os autarcas reclamam, e muito bem, que a atribuição de competências deve vir sempre acompanhada do respetivo envelope financeiro, aqui é exatamente disto a que se trata. O município do Corvo tem, de facto, vindo a desempenhar competências genéricas das freguesias sem que para isto lhe seja atribuído o respetivo envelope financeiro”, explicou hoje no parlamento, em Lisboa, a coordenadora do GT para alteração da LFL açoriana, a deputada do PSD/Açores Sabrina Furtado.
A Anafre, também ouvida hoje, revelou ter dado um parecer negativo a esta solução para o Corvo, não por causa da verba em si, mas “por uma questão de princípio”.
“Aquilo que está em causa é uma proposta para o município ser financiado pelo FFF, que é um fundo de financiamento que existe para financiar matérias específicas das freguesias”, sublinhou o presidente da Associação, Francisco Branco de Brito, salientando que o município do Corvo não tem órgãos de freguesia e não tem “um conjunto de despesas que teria se existisse a freguesia”.
Segundo Francisco Branco de Brito, se o FFF fosse calculado de acordo com o modelo em vigor, o Corvo receberia “entre os 50 e os 100 mil euros” para pouco mais de 400 habitantes, pelo que não é a verba que está em causa.
Reconhecendo ao Corvo “questões muito concretas que têm a ver com a insularidade” e que precisam de ser analisadas devido à “particularidade que elas têm”, Francisco de Brito sublinhou que o sub-financiamento é comum a muitas autarquias e alertou que a solução encontrada “abriria um precedente que depois levaria outros municípios ou outras freguesias a pedir regimes específicos”.
“A verdade é que ninguém ganhará com este princípio. (…) Defendemos que deve existir um modelo que deve ser aplicado às diferentes realidades do país, com critérios, nomeadamente, o envelhecimento populacional, a dispersão, a quantidade e a dispersão de localidades que cada freguesia tem. (…) E, acima de tudo, precisamos de aumentar o financiamento das freguesias. Esse é o problema central”, considerou, destacando que atualmente também a lei das finanças locais de âmbito nacional está a ser revista.
Segundo o responsável da Anafre, deveria ser realizada uma discussão sobre a criação de uma freguesia no Corvo.
“Se calhar, a população ganharia em ter uma freguesia. E, se calhar, aí, então, estes problemas que são elencados pelo município do Corvo ficariam sanados”, defendeu.
O parlamentou ouviu também o professor catedrático jubilado Eduardo Paz Ferreira, que afirmou que atribuir ao município do Corvo uma verba para desempenhar competências de freguesia que desempenha de facto “é um direito” e salientou que a solução através do Orçamento do Estado seria menos onerosa, mais rápida, mais simples e mais eficaz.
Eduardo Paz Ferreira considerou que, “apesar deste deficit de recebimento que tem tido”, o município do Corvo “tem feito uma obra notável”.
“Ao atribuir à Câmara as funções da freguesia, acho que a base fica salvaguardada por aqui. Também se pode considerar: Vamos fazer uma freguesia? É uma possibilidade. Mas é uma possibilidade que, pelos números que aqui temos visto, o número de habitantes e tal, parece excessiva”, considerou.
