A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) declara que, para efeitos fiscais, o subsídio de transporte que é pago pelas empresas aos trabalhadores, por quilómetro, relativo ao uso de viatura própria, inclui já o custo das portagens e parque de estacionamento, para além do combustível.
Assim, segundo o entendimento do Fisco, produzido após pedido de informação de uma empresa e citado pelo Jornal de Negócios, todo o valor pago aos trabalhadores no que respeita a este aspeto das ajudas de custo, e que seja maior do que o valor que está fixado na lei, de 0,36 euros por quilómetro, já será sujeito a impostos.
O entendimento divide opiniões, alertando a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco, que “a maioria das empresas” não partilha a mesma perspetiva nem a aplica. Assim, na altura de serem feitas inspeções às empresas, poderá ter de haver correções do IRC, e devidos efeitos no imposto final pago pelas firmas.
A AT lembra que a lei não proíbe as empresas de pagarem os valores que entenderem de ajudas de custo aos trabalhadores, mas que, não havendo um limite, a regra determina que os valores que ultrapassem o limite máximo para a administração pública já sejam tributados.
Explica o Fisco que “na ausência de um regime aplicável às relações jurídicas laborais de direito privado em matéria de ajudas de custo e compensação pela utilização de viatura própria do trabalhador, tem vindo a ser aplicado aos trabalhadores por conta de outrem” a legislação aplicada na Função Pública.
Por isso, nas ajudas de custo, no que respeita a subsídio de transporte, o que vá além dos limites legais, é considerado “rendimento de trabalho dependente”, ou seja, para além dos 0,36 euros por quilómetro, o rendimento já é tributado.
O regime aplicado é o mesmo que existe ara o subsídio de refeição: Há isenção de IRS até ao valor pago aos funcionários púbicos, de seis euros, aplicado a partir de abril, ou de 9,6 euros no caso de ser pago em cartão. Se for acima desses valores, já será sujeito a imposto.
A Ordem dos Contabilistas Certificados alerta que a situação pode levar a que trabalhadores recusem usar a viatura própria para se deslocar em serviço ou que as empresas os compensem de “outra forma que não a correta”. Para além disso, o organismo observa que o valor não é elevado e que, com o custo crescente das portagens e estacionamento, e acima de tudo dos combustíveis, facilmente o valor é ultrapassado.
