O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, tem 31 cargos sem informação acessível no registo de interesses entregue à Entidade para a Transparência (EpT), estando os dados protegidos por sigilo profissional. Entre os elementos indisponíveis ao público encontram-se os nomes das entidades, datas de início e fim das funções, remunerações, localização das sedes e atividade exercida pelas organizações. Dos 34 cargos declarados, apenas três apresentam informação totalmente visível: dois ligados ao escritório de advogados fundado pelo próprio e um relacionado com a empresa One-Impact Sports International.
Segundo revelou o Correio da Manhã (CM), Aguiar-Branco justificou a situação afirmando que “as funções em causa foram declaradas com indicação de que eram exercidas no âmbito da atividade de advogado, sujeita a deveres legais e deontológicos de sigilo profissional”. O presidente da Assembleia da República explicou ainda que não pediu especificamente a ocultação de determinados campos no registo, sublinhando que “nem o formulário da EpT prevê pedidos autónomos de ocultação de campos específicos”. Acrescentou que a declaração foi preenchida “nos termos legalmente previstos” e que cabe depois à Entidade para a Transparência definir a informação disponibilizada publicamente.
A legislação em causa, nomeadamente o artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, estabelece que não são objeto de acesso público “a discriminação dos serviços prestados no exercício de atividades sujeitas a sigilo profissional”. Questionada sobre o caso, a Entidade para a Transparência recusou comentar em detalhe por também estar vinculada ao dever de sigilo, mas esclareceu que a sua plataforma eletrónica possui um campo específico que permite aos titulares assinalarem se determinada atividade está sujeita a confidencialidade profissional.
José Pedro Aguiar-Branco garantiu ainda que as funções ocultadas correspondem sobretudo ao exercício de cargos em órgãos sociais, “nomeadamente como presidente de assembleias-gerais”, assegurando que não existia qualquer remuneração associada. O presidente da Assembleia da República defendeu também que a falta de acesso público integral não elimina o escrutínio, sustentando que existe apenas “uma delimitação do âmbito do livre acesso público” para compatibilizar as exigências de transparência com obrigações legais de sigilo profissional, cujo incumprimento poderá originar responsabilidade disciplinar. A Entidade para a Transparência confirmou igualmente que as verificações relacionadas com as declarações de rendimentos de Aguiar-Branco “não se encontram encerradas”.
