Um total de 17 entidades públicas foram também alertadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para regularizarem o vínculo de 188 trabalhadores independentes que lhes prestaram mais de 80% da sua atividade.
A informação foi avançada pela bastonária da Ordem dos Contabilistas certificados ao ‘Negócios’, revelando que as entidades têm até ao dia 16 de fevereiro para regularizar os vínculos e, para além das empresas, também 17,7 mil trabalhadores receberam uma comunicação sobre o assunto.
Recorde-se que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai obrigar 9.699 empresas a regularizarem os vínculos laborais com trabalhadores independentes com falsos recibos verdes.
As empresas foram notificadas por email para integrarem 17.701 trabalhadores independentes nos quadros até ao dia 16 de fevereiro, caso contrário, se não for dada uma justificação válida, irão avançar para inspeções presenciais e multas.
Esta ação da ACT, nesta fase inicial, é preventiva, pedido às empresas para regularizarem voluntariamente a situação, sendo que os trabalhadores não têm de fazer nada, para já.
32% destas empresas foram, em 2022, responsáveis por mais de 80% do rendimento anual dos recibos verdes que contrataram. Está definido que sempre que um empregador fosse responsável pelo pagamento desta percentagem, seria penalizado com uma taxa.
Descobriu-se que um total de 81.618 cheques verdes eram “financeiramente dependentes” das declarações do IRS apresentadas no ano passado, com a maioria (90%) deles concentrando mais de 80% de suas receitas em uma entidade.
