O Supremo Tribunal de Justiça revogou o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e homologou o plano de insolvência da Trust in News (TiN), mas considerou nula a cláusula sobre plano dos direitos dos credores.
O “plano [de insolvência] deverá ser homologado, declarando-se a ineficácia da cláusula inserida no plano que a contraria, neste recurso em discussão”, lê-se no acórdão datado de 12 de março, a que a Lusa teve hoje acesso.
Em síntese, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça revogou o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e homologou o plano de insolvência aprovado em maio do ano passado, com exceção da regra que constava no plano sobre os direitos dos credores perante os avalistas.
“Acorda-se, por maioria, em julgar a revista parcialmente procedente e, consequentemente, revoga-se parcialmente a decisão recorrida, declarando nula e ineficaz a cláusula que estabeleceu ‘Enquanto o presente plano se encontrar em cumprimento, não poderão ser movidas quaisquer ações de cobrança de dívida ou execuções aos avalistas das operações onde a ora insolvente seja titular’ e, homologando o plano quanto ao mais”, lê-se na decisão.
Contactado pela Lusa, o administrador de insolvência da TiN confirmou a informação, mas escusou-se a tecer comentários sobre o que se vai passar a seguir.
O plano de insolvência da TiN, dona da Visão, tinha sido aprovado em assembleia de credores, com 77% a votar a favor.
