Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta segunda-feira o diploma do Governo que altera os regimes especiais de acesso ao ensino superior, mas não deixou de lançar ‘farpas’ ao Executivo de António Costa por ter apresentado a proposta em cima da hora”.
“Atendendo à urgência de resolver o problema, embora em cima da hora e para efeitos imediatos, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de medicina”, Lê-se na nota publicada na página oficial da Presidência da República.
Este não foi o único diploma promulgado esta tarde pelo Presidente da República, mas o único com ‘raspanetes’ ao Governo, neste caso pela demora em finalizar o documento e a entregá-lo a Belém.
Foram também assinados dois decretos do governo, um relativo ao acordo entre Portugal e S. Tomé e Príncipe “de Cooperação no domínio do Turismo, assinado em Lisboa a 13 de março de 2019” e outro que aprova a Convenção assinada em Díli entre Timo e Portugal sobre Segurança Social.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou ainda três diplomas da Assembleia da República: um que reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, um decreto que “procede à transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais” e o decreto que consagra o estatuto de apátrida, e que altera a “Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho”.
