O Ministério Público admite arquivar os processos por desobediência contra mais de 50 manifestantes detidos pela PSP durante as acampadas no Rossio, em Lisboa. A possibilidade surge na sequência de uma decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa favorável à permanência de uma tenda na praça, enquanto o MP afasta a existência de indícios suficientes de violência contra agentes policiais.
Segundo avança o ‘Expresso’, num despacho datado desta quarta-feira, o procurador Luís Gil Caldeira reconhece que a recente decisão judicial pode alterar o desfecho dos processos relacionados com o incumprimento das ordens de dispersão dadas pela polícia.
O Ministério Público tinha inicialmente proposto a todos os arguidos a suspensão provisória do processo durante 45 dias, mediante a entrega de 150 euros a uma instituição particular de solidariedade social (IPSS), a definir durante esse período.
Os manifestantes deveriam comunicar até sexta-feira, 6 de novembro, às 9h30, se aceitavam ou rejeitavam essa solução, que permitiria evitar o julgamento mediante o cumprimento das condições estabelecidas.
Entretanto, a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, conhecida na segunda-feira, veio introduzir novos elementos na apreciação jurídica dos acontecimentos.
A decisão, relativa a uma ação apresentada pela ativista Renata Cambra contra o Ministério da Administração Interna e a Câmara Municipal de Lisboa, autorizou a permanência de uma tenda no Rossio até 24 de novembro, data prevista para a votação do Orçamento do Estado.
No despacho citado pelo ‘Expresso’, o procurador admite expressamente a existência de uma “hipótese de arquivamento”, tendo em conta os fundamentos jurídicos apresentados pelo tribunal administrativo.
Luís Gil Caldeira acrescenta que poderá ainda ser necessário avaliar a proporcionalidade das medidas adotadas, lembrando que, “em abstrato, os fins não justificam todos os meios”.
Montagem de tendas não constitui, por si só, crime
Uma das conclusões mais relevantes do despacho diz respeito à própria instalação das estruturas utilizadas pelos manifestantes.
O Ministério Público considera que a montagem de tendas na Praça D. Pedro IV é, neste caso, “criminalmente irrelevante” e não pode, por si só, justificar detenções, medidas policiais ou o exercício da ação penal.
Esta conclusão não equivale, contudo, a uma decisão definitiva sobre os processos por desobediência, que dizem respeito ao alegado incumprimento das ordens de dispersão.
O procurador esclarece que nenhum dos arguidos demonstrou interesse na aplicação do processo especial sumaríssimo.
Assim, permanecem em aberto três possibilidades: a suspensão provisória do processo, a apresentação de acusação em processo abreviado ou o arquivamento.
A decisão final dependerá da apreciação dos elementos recolhidos e do enquadramento jurídico aplicável aos factos.
MP afasta indícios de violência contra agentes da PSP
O despacho aborda igualmente outras suspeitas relacionadas com as intervenções policiais no Rossio.
O Ministério Público decidiu arquivar a participação apresentada pela PSP sobre inscrições, pinturas e objetos colocados no pedestal da estátua de D. Pedro IV.
A decisão deve-se à inexistência de indícios que permitam identificar os responsáveis pelos alegados danos.
Por outro lado, o procurador concluiu que não foram encontrados indícios de atos de violência contra agentes policiais que pudessem ser atribuídos a pessoas concretas e justificassem uma investigação por resistência e coação sobre funcionário.
Ao Expresso, Ricardo Sá Fernandes, advogado de alguns dos arguidos, considera que o despacho representa um desenvolvimento relevante para a defesa dos manifestantes.
“O Ministério Público afasta liminarmente a existência de indícios de violência contra polícias e considera irrelevante criminalmente a montagem das tendas”, afirma.
O advogado destaca ainda que o MP deixa em aberto a possibilidade de arquivar os processos por desobediência, considerando que a defesa do direito fundamental de reunião e manifestação está a evoluir favoravelmente.
Atuação da PSP continua sob investigação
A intervenção policial nas acampadas do Rossio continua, entretanto, a ser analisada pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI).
Segundo o despacho, citado pelo Expresso, esta entidade está a investigar a regularidade da atuação dos agentes da PSP, podendo dessa avaliação resultar a abertura de inquéritos criminais, caso sejam identificados fundamentos para tal.
Por esse motivo, o Ministério Público entende que não se justifica desenvolver, no âmbito dos processos contra os manifestantes, uma investigação autónoma por eventuais crimes de abuso de poder, prevaricação ou outros ilícitos associados à atuação policial.
O procurador solicitou, ainda assim, às autoridades policiais os vídeos disponíveis das operações realizadas no Rossio, para eventual utilização como prova caso algum dos processos avance para julgamento.
O Ministério Público esclarece também que a possibilidade de julgamento sumário foi afastada desde o início, tendo em conta as dificuldades logísticas de reunir mais de 50 arguidos, os respetivos advogados e os restantes intervenientes processuais.
Decisão sobre permanência da tenda foi alvo de recurso
A decisão do Tribunal Administrativo relativa à tenda de Renata Cambra não encerrou, entretanto, a discussão judicial.
A Procuradoria-Geral da República confirmou, na terça-feira, a apresentação de um recurso para o Tribunal Constitucional, uma vez que a sentença afastou a aplicação de uma norma legal por razões de constitucionalidade.
O eventual efeito suspensivo desse recurso não foi esclarecido pela Procuradoria-Geral da República.
Importa, por isso, distinguir os dois processos: a discussão administrativa e constitucional sobre a permanência da tenda no Rossio e os processos criminais por desobediência relacionados com as ordens de dispersão.
Embora a primeira decisão possa influenciar a apreciação jurídica dos acontecimentos, o eventual arquivamento dos processos criminais ainda não foi determinado.
Para já, o Ministério Público admite essa possibilidade, numa mudança relevante face ao cenário inicial de suspensão provisória mediante o pagamento de 150 euros.


















