«Acabaram as investigações a políticos». Ordens da PGR limitam actuação do Ministério Público

Depois de divulgado o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) que sustenta que superiores hierárquicos podem dar ordens aos procuradores, como aconteceu no caso de Tancos, e que estes nem sequer devem estar nos respectivos processos, Rui Cardoso, ex-presidente do sindicato, diz que o MP «morreu como magistratura».

Este caso foi originado pelos procuradores Vítor Magalhães e Cláudia Porto que queriam ouvir como testemunhas do processo do furto das armas da base militar de Tancos o Presidente da República e o primeiro-ministro. Mas o então director do Departamento Central de Investigação Penal Albano Pinto proibiu as audições de Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa, invocando a «dignidade e o prestígio do cargo» de ambos para impedir as audições.

O despacho, que foi deixado de fora do processo mas foi divulgado pela “Sábado”, teve a oposição dos dois magistrados titulares do processo e levou a actual Procuradora Geral da República, Lucília Gago, a pedir um parecer ao Conselho Consultivo da PGR.

De acordo com o parecer, publicado no website da PGR e que terá tido o acordo de Lucília Gago, a subordinação hierárquica dos procuradores «pressupõe, para além de outros poderes, o reconhecimento do poder de direção que integra, em geral, o conteúdo da relação hierárquica e que se consubstancia na faculdade de emissão de ordens e instruções, gerais ou concretas, pelo superior hierárquico», e a que os magistrados têm «exclusiva sujeição».

O parecer acrescenta que «a subordinação hierárquica dos magistrados do Ministério Público foi consagrada na Constituição da República Portuguesa logo em 1976» e «manifesta-se na exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às directivas, ordens e instruções previstas no seu estatuto».

O antigo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público escreveu na sua página do Facebook que o dia 4 de Fevereiro (data do parecer) representa «o dia mais negro da história democrática do Ministério Público português: morreu como magistratura». «Nasceu uma verdadeira autocracia, com um nível de hierarquia quem nem na administração pública existe», defendeu.

«Todos os agentes do Ministério Público (que não mais podem ser chamados de magistrados) são apenas uma longa mão da vontade do/a Procurador/a-Geral da República. Este/a, nomeado/a pelo Presidente da República por proposta do Governo, passa a ser directamente responsável por tudo o que sucede no Ministério Público: pelo que ordena, pelo que devia ter ordenado, pelo que permite, pelo que não impede. É sua a única vontade relevante», acrescentou ainda Cardoso, fazendo notar que se «instalou uma sombra negra» que «não veio de fora, veio de dentro», referindo-se ao parecer do CCPGR.

Entretanto, o actual presidente do sindicato do MP considerou «gravíssimo» o parecer. «Este parecer revoga o que foi definido pela anterior PGR, é o fim da magistratura como a conhecemos até agora», disse António Ventinhas, ao “Expresso”. «De futuro não se saberá se quem assina as peças processuais é efectivamente o autor ou se um superior hierárquico na sombra a dar ordens no processo, sem qualquer conhecimento dos juízes ou dos advogados. É gravíssimo.»

Ventinhas sublinhou ainda que o actual parecer revoga uma directiva da anterior PGR Joana Marques Vidal, que tinha definido ordens como instruções dadas em questões «de serviço» e não «dentro do processo».

À “Sábado”, Miguel Matias, advogado, considera que o MP ficou refém do poder político. Esta nova orientação «transformou» o MP «numa longa manus da classe política», porque «a partir de hoje acabaram as investigações a políticos os quais, habilmente, vão indicar para PGR quem os ajude, proteja e impeça o MP de investigar», explica. No fundo, basta uma ordem.

*Notícia actualizada às 16:30 com declarações do actual presidente do sindicato do MP, António Ventinhas

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