A partir de hoje já pode pedir para reparar ou pedir substituição de produtos com defeito

Os prazos para o exercício de direitos, através das chamadas “garantias”, que tenham terminado entre os dias 18 de março e 31 de maio de 2020, foram prolongados pelo Governo até 30 de junho, razão pela qual chegam esta terça-feira, ao seu término.

Importa recordar que a situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica da Covid-19 passou, entre outras medidas, pelo encerramento de vários estabelecimentos e pela suspensão de muitas atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços.

Neste contexto, diversos prazos para o exercício de direitos do consumidor resultantes da garantia de conformidade dos bens com o respetivo contrato de compra e venda que terminaram durante a vigência do estado de emergência, foram suspensos.

No período de encerramento e suspensão de atividades económicas, os consumidores não conseguiram efetivar tais direitos, designadamente no que respeita à reparação ou à substituição dos bens com defeito.

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