A liberdade em democracia e em Inteligência Artificial

por Pedro da Costa Mendes, Partner da Cerejeira Namora, Marinho Falcão

 

Escrevo, hoje, a propósito do Dia da Liberdade, para analisar a dicotomia liberdade-democracia e a influência que nelas exercerá o uso generalizado da Inteligência Artificial (IA), a qual vai (ou já está) a ocupar um lugar central da nossa vida enquanto cidadãos e agentes económicos.

A democracia é frequentemente associada à liberdade, mas será um conceito igual ao outro?

A democracia é um sistema político no qual os cidadãos têm o direito de votar e escolher seus líderes e políticas, onde o poder é exercido pelo povo, através de eleições livres e regulares. A liberdade, por outro lado, é o estado de ser livre para tomar decisões e agir sem coacção ou restrições.

A democracia (de estilo ocidental, note-se) pode ser vista como uma forma de garantir a liberdade, pois permite que as pessoas tenham um papel activo na tomada de decisões que afectam suas vidas. No entanto, a democracia também pode ser tida como uma forma de limitar a liberdade, pois as decisões são tomadas pela maioria, e as minorias podem ser excluídas ou suprimidas. Em abuso, pode haver limitação pela desinformação, pela corrupção e pela influência de interesses comerciais ou manipulações colectivas. Além disso, poderá haver supressão da liberdade quando tal for tido como essencial para a protecção da segurança nacional ou em nome da protecção contra pandemias ou outras emergências sanitárias.

Ora, nos dias que correm, as escolhas democraticamente tomadas vão crescentemente no sentido de a sociedade estar disposta a suportar certos níveis de restrição às liberdades individuais em nome do bem-estar económico e em troca de benefícios económicos. O que nem sempre é mau e nem sempre é bom.

É, por isso, importante considerar o equilíbrio entre esses benefícios e as restrições à liberdade e garantir que essas restrições sejam proporcionais e justificadas. E principalmente sejam alvo de um permanente controlo colectivo e social.

Uma das áreas onde essa tensão entre liberdade e benefício se revela é a da Inteligência Artificial (IA), nomeadamente aquela em conexão com o uso para os negócios e a economia, decidido democraticamente.

O uso generalizado da IA nos negócios tem o potencial de trazer benefícios significativos, como aumento da eficiência e redução de custos. No entanto, também pode levar a uma diminuição da liberdade dos agentes económicos e aumento da responsabilidade quando as decisões são tomadas sem recurso à IA.

A automação de processos e decisões pode levar ao desemprego e ao declínio de habilidades humanas, enquanto a dependência de algoritmos pode levar a problemas de alheamento da realidade empírica e emocional.

Por outro lado, os algoritmos de IA são baseados em dados e, se esses dados contiverem qualquer tipo de entorse, as decisões tomadas pela IA serão influenciadas por essa entorse. Além disso, a responsabilidade pelas decisões tomadas pela IA pode ser difícil de determinar, já que as decisões são tomadas por um algoritmo, e não por um indivíduo. Sendo que a própria IA tem um nível não negligenciável de liberdade na escolha dos caminhos intelectuais a percorrer.

Por outro lado, coloca-se a questão de analisar qual a influência que a IA terá na liberdade contratual.

Com o avanço da tecnologia, é cada vez mais provável que os contratos sejam redigidos e negociados entre IA, sem a participação activa dos humanos. Tal acarretará necessariamente preocupações sobre a legalidade e a legitimidade desses. As IA podem não compreender completamente as implicações legais e morais de um determinado contrato, o que pode levar a acordos injustos, colocando-se questões éticas e legais no respectivo uso ou resultado final.

O uso da IA na tomada de decisões pode levar a desigualdades, já que os indivíduos com acesso à tecnologia e à informação terão vantagens sobre aqueles sem acesso. Além disso, a IA pode ser programada com dados e algoritmos que reflictam preconceitos e desigualdades existentes na sociedade, o que pode perpetuar essas desigualdades.

Aliás, num futuro bem próximo, colocar-se-á a questão de saber se as seguradoras manterão as coberturas de seguros relativamente a riscos associados ao manuseamento e operação por humanos de máquinas de risco (nomeadamente, conduzir automóveis), bem sabendo que os riscos de falha humana serão maiores àqueles decorrentes de operação por IA.

Uma das principais preocupações é a questão da autonomia das IA. Se as IA forem programadas para tomar decisões e agir de acordo com determinadas regras e algoritmos, elas poderiam ser vistas como agentes autónomos, capazes de celebrar contratos e de ser responsáveis por suas próprias acções. Isso poderia levantar questões éticas sobre a responsabilidade das IA pelos seus actos, bem como sobre a capacidade das IA em compreender e respeitar os direitos e as liberdades dos indivíduos, a cultura e a moral subjacente a cada sociedade.

Outra preocupação é a questão da transparência das IA. Se os contratos forem negociados entre IA, pode ser difícil para os humanos entenderem os termos e as condições dos contratos, já que as IA podem utilizar linguagem complexa e algoritmos inatingíveis. Isso poderá pôr em risco a compreensão e o respeito pelos direitos e as liberdades dos indivíduos. E, em última análise, questionar a submissão de tais contratos (ou as vicissitudes relativas aos mesmos) ao controlo de legalidade a efectuar pelos Tribunais (se estes forem também eles “movidos” a IA, bem entendido).

Além disso, a questão da privacidade é uma preocupação importante a ser considerada em relação à liberdade contratual e à IA. Com o uso cada vez maior de dados pessoais e a capacidade das IA de processar grandes quantidades de dados, pode haver preocupações sobre a privacidade dos indivíduos e o usso que a IA dará a essa informação.

É, por isso, importante garantir que os contratos entre IAs sejam transparentes e justos, e que os indivíduos e empresas tenham acesso aos dados e algoritmos usados e se evitem manipulações, mais ou menos encobertas (a pior forma da supressão da liberdade).

É igualmente importante desenvolver regulamentação e políticas que garantam a legalidade e a legitimidade dos contratos celebrados entre IA, bem como que garantam a protecção dos direitos e das liberdades dos indivíduos.

Para garantir a liberdade dos humanos, deverás ser necessário restringir a liberdade da IA.

(o presente texto foi redigido com o auxílio, em grande medida, de IA. Nem se nota, certo?)

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