Das isenções fiscais ao pagamento extraordinário do abono de família: conheça as medidas de apoio do Governo às empresas e famílias

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou esta quinta-feira, no briefing do Conselho de Ministros, novas medidas de apoio às famílias e empresas afectadas pela crise provocada pela pandemia de Covid-19 e as alterações ao regime de lay-off.

«O primeiro objectivo que fixámos foi poder controlar a pandemia, sem matar a economia», começou por afirmar o chefe do Governo. Do conjunto de medidas adoptadas, salientou, «tivemos sucesso no controlo da pandemia», enquanto no plano económico «temos vivido a queda mais abrupta da actividade económica em que há memória à escala global desde a grande recessão de 1929».

Em três meses, «aumentámos em 100 mil o número de portugueses desempregados e cerca de 800 mil postos de trabalho entraram em lay-off», destacou. No entanto, os últimos indicadores do Governo mostram que 92% das empresas portuguesas já retomaram actividade, embora a «níveis claramente inferiores aos de Fevereiro».

Já o número de desempregados, que «aumentou 90 mil» em Março e Abril, em Maio teve já um crescimento de 16 mil. E, por outro lado, as empresas que tinham obtido lay-off num primeiro momento eram 110 mil e agora «só setenta e cinco mil requereram a sua prorrogação, o que se indicia que dos 804 mil trabalhadores cobertos, temos seguramente número agora inferior». «Dos 138 mil trabalhadores independentes e informais que estavam a ser apoiados, só 112 mil requereram prorrogação», indicou.

A primeira resposta do Programa de Recuperação Económica e Social vai para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e consiste num incentivo financeiro adicional à realização de consultas hospitalares e cirurgias no SNS. O chefe do Governo disse também que permitirá reforçar «significativamente as equipas nas consultas e cirurgias adiadas».

Por outro lado, a capacidade de cuidados intensivos também sairá beneficiada, sendo que até ao final do ano Costa quer estar na média europeia com 11,5 camas de medicina intensiva por 100 mil habitantes. Simultaneamente, serão contratados 2710 profissionais para o SNS.

Costa reiterou que «em nenhum momento da crise estivemos em risco de esgotar a capacidade de resposta do SNS». «Nunca tivemos de escolher quem estava ou não ligado ao ventilador», disse, numa alusão à realidade vivida por Itália no pico mais grave da crise sanitária. O primeiro-ministro lembra, no entanto, que «Portugal era o país que tinha menor número de camas de cuidados intensivos por cem mil habitantes na União Europeia».

Além disso, os cuidados de saúde primários vão integrar o acompanhamento dos idosos institucionalizados em lares na sua actividade diário.

Escola vira-se para o digital

No capítulo da educação, o primeiro-ministro comprometeu-se com um investimento de 400 milhões de euros para dotar as escolas de computadores,  licenças de software e acesso à Internet.

No sentido de apoiar os trabalhadores com quebras de rendimentos, Costa anunciou que será pago em Julho um «complemento de estabilização». A medida destina-se a todos os que tenham salários no valor de até dois salários mínimos nacionais. O valor do apoio mínimo será de 100 euros e o máximo de 351 euros.

Haverá ainda o pagamento extraordinário de um abono de família para as famílias do 1.º, 2.º e 3.º escalões, que será pago em Setembro.

Por outro lado, o Governo irá proceder à prorrogação automática até Dezembro do subsídio social de desemprego. Estas pessoas vão ver «as prestações actualizadas automaticamente em função ao rendimento do mês em que o solicitam e não em função do mês anterior visto que nos últimos meses houve alterações abruptas dos rendimentos».

O PEES prevê ainda uma verba de 30 milhões de euros para apoiar a programação cultural ao longo dos próximos meses, 750 mil euros para apoiar a adaptação de salas à pandemia e três milhões de euros para adaptar salas independentes.

Já os profissionais da cultura, que não sejam trabalhadores por conta de outrem, podem contar com um apoio de 1314 euros, que será pago em duas prestações em Julho e Setembro.

Por sua vez, os recibos verdes e os trabalhadores informais terão direito a um apoio de 438,81 euros até Dezembro. O apoio será pago entre Julho e Dezembro. Todavia, o Governo quer que estes trabalhadores estejam no sistema de protecção social durante 36 meses. A contribuição social será reduzida a um terço até ao final de 2020.

Em matéria de habitação, o Governo pretende converter unidades de alojamento local em habitação de rendas acessíveis e prevê também a criação de programa de alojamento de emergência dos sem abrigo na modalidade housing first, através do reforço das verbas previstas no Orçamento de Estado para 2020.

Quanto ao emprego, António Costa anunciou que o Executivo irá focar-se nos jovens qualificados e pessoas portadoras de deficiência. Neste âmbito, serão criados programas em parceria com politécnicos, instituições do ensino superior e entidades de formação para ministrar formações.

60 milhões para remover amianto das escolas

O chefe do Governo revelou também que o Executivo vai investir 523 milhões de euros em  «pequenas obras», designadamente a criação dos corredores combustíveis para prevenir incêndios florestais ou a eliminação do amianto dos estabelecimento de ensino (60 milhões de euros). Serão também construídas mais creches.

Nesta fase, «retomemos a actividade», apela Costa, para logo a seguir anunciar a isenção do pagamento especial por conta para as empresas com uma quebra de facturação superior a 40% no primeiro semestre de 2020 e que sejam dos sectores de alojamento e restauração. Já as empresas que registem quebras de 20%, verão uma redução do pagamento especial por conta até 50%.

Linhas de crédito duplicam e lay-off com novas regras

Quanto às linhas de créditos, com garantia do Estado, o Governo vai duplicar o valor disponível, sendo que Bruxelas autorizou garantias estatais num limite de 13 mil milhões euros.

As actividades económicas obrigadas a estar fechadas continuam a beneficiar do regime de lay-off, enquanto estiver em vigor o estado de calamidade.

Por sua vez, as empresas em condições de retomar actividade passam a receber um prémio no valor de dois salários mínimos por cada trabalhador que deixe de estar em lay-off durante mais seis meses.

Já as empresas que continuam com a actividade reduzida serão abrangidas por um novo mecanismo de apoio. Todavia, já não se trata de um apoio «à paralisação da empresa e a que o trabalhador fique em casa», mas sim «uma medida de apoio à retoma». Isto é, deixa de ser possível suspender o contrato de trabalho, apenas reduzir o horário.

Costa exemplificou: «Uma empresa com uma quebra de actividade superior a 40% poderá, durante o próximo trimestre, reduzir a actividade de um trabalhador até ao máximo de 50%. A partir de Outubro, só poderá reduzir no máximo de 40%. Se a quebra for superior a 60%, pode reduzir a actividade do trabalhador a 70% e a partir de Outubro em 60%». Nestes casos, as empresas passam a ter de a pagar o número de horas que o colaborador trabalha efectivamente. O Estado, contudo, vai comparticipar em 70% o número de horas não trabalhadas.

A partir de Agosto, as grandes empresas passam a pagar integralmente a Taxa Social Único. Apenas as micro, pequenas e médias empresas manterão a isenção da TSU, embora as médias passem a pagar a 50% já a partir de Outubro.

Em função da perda de actividade, as empresas terão isenção parcial ou total do pagamento especial por conta do IRC. «Não se trata de isentar o pagamento de IRC», esclareceu Costa.

Já o Pagamento Especial por Conta será calculado em função dos proveitos da empresa em 2019. «Temos consciência que será muito improvável que os proveitos deste ano sejam iguais ou superiores a esses», afirmou, sublinhando que «estar hoje a pagar mais (…) seria injusto e penalizador».

O Governo pretende ainda injectar 80 milhões em empresas que converteram a sua actividade para a protecção de «bens essenciais» na pandemia, como ventiladores e máscaras.

Para o sector do comércio, o Executivo tem preparados três iniciativas: a criação de plataformas de comércio electrónico, o apoio à requalificação dos estabelecimentos comerciais e o reforço das condições de acesso ao financiamento. «vamos usar a capacidade máxima que a União Europeia autorizou para concessão de garantias e linhas de crédito até 13 mil milhões de euros», anunciou, acrescentando que, nos próximos meses, «podemos reforçar as linhas de crédito que já lançámos, de 6,9 mil milhões de euros, e alargá-las até 13 mil milhões de euros».

O regime de moratórias bancárias irá estender-se até 31 de Março de 2021 e será ainda criado um banco de fomento que «seja capaz de ter capacidade para funcionar como um verdadeiro banco promocional».

*Notícia actualizada às 20:18