Justiça não consegue investigar eventuais fraudes no PRR: comissão de auditoria terá ‘escondido’ documentos

A Comissão de Auditoria do PRR (CAC) terá impedido o Ministério Público de consultar documentos relevantes, indicou esta quarta-feira o ‘Jornal de Notícias’: o organismo liderado pelo inspetor-geral da Finanças terá colocado obstáculos ao trabalho de prevenção criminal, uma acusação negada pela IGF.

A acusação, de acordo com o jornal diário, consta do último relatório de acompanhamento do Ministério Público na CAC, em que a procuradora referiu que pediu acesso a auditorias externas, atas, análises e relatórios, sendo que a comissão “inviabilizou o acesso à maioria dos documentos”. A responsável salientou que tem acesso a todas as informações ao abrigo da lei, pelo que “não compete ao CAC obstaculizar, sob qualquer forma ou pretexto”, o acesso à informação – isto porque o Ministério Público só pretende “apurar eventuais situações de risco de falência ou falha relevante de controlo relativamente a condutas suscetíveis de responsabilização criminal”.

A recusa, apontou a procuradora, tem por consequência “a limitação do acompanhamento da atividade do CAC no quadro das suas competências de prevenção criminal”. Desta feita, o Ministério Público referiu que não tinha informação suficiente para se pronunciar sobre a evolução da correção das falhas anteriores no sistema de controlo do PRR – nos três relatórios prévios, detetou-se falhas na deteção e encaminhamento de casos de corrupção, fraude, conflitos de interesse e duplo financiamento.

“Por vezes, o Ministério Público solicita documentação relativa à ação de entidades externas, a qual é de exclusiva responsabilidade destas entidades, a quem compete avaliar sobre a sua disponibilização”, informou a IGF. Assim, sempre que são solicitados documentos externos, a CAC assegura que pede àquelas entidades “a sua disponibilização ao MP”.