A Autoridade Tributária instaurou, no ano passado, mais de 812 mil processos de contraordenação a condutores que não pagaram as taxas de portagem, sobretudo nas antigas SCUT (Sem Custos para o Utilizador). Em média, foram aplicadas mais de duas mil multas por dia. Apesar da ligeira descida do número de processos face a 2023 – uma redução de apenas 1,03%, o que equivale a menos 8478 processos –, a prática continua a gerar milhares de infrações diariamente. A Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – confirma que os automobilistas continuam a apresentar reclamações e afirma ao Jornal de Notícias (JN): “Não sentimos uma melhoria nem uma quebra drástica no número de queixas relacionadas com portagens”.
Esta ligeira descida no incumprimento poderá estar relacionada com o regime de descontos nas ex-scut, que ainda vigorou em 2024, antes de a gratuitidade total ter sido implementada no início deste ano em sete concessões do Interior e do Algarve. Desde janeiro de 2025, é possível circular gratuitamente na A4 (Transmontana e Túnel do Marão), A13 e A13-1 (Pinhal Interior), A22 (Algarve), A23 (Beira Interior), A24 (Interior Norte), A25 (Beiras Litoral e Alta) e A28 (Minho, nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque).
Quando o condutor falha o pagamento da taxa de portagem e não a regulariza num prazo de 15 dias úteis, o processo é remetido às Finanças, que aplicam uma coima. Desde 1 de julho de 2024, a penalização mínima continua a ser de 25 euros, mas o limite máximo foi reduzido de 100 para 50 euros. Na prática, o valor a pagar pode variar entre cinco a dez vezes o montante em dívida. Caso ignore os avisos da Autoridade Tributária, o infrator arrisca-se a sofrer penhoras. Em 2024, o Fisco executou quase 625 mil penhoras, não apenas ligadas a portagens em dívida, mas também por outras razões. A maioria incidiu sobre saldos bancários, salários e pensões, mas há também registo de casas, automóveis e até embarcações penhoradas.
Paralelamente, a Autoridade Tributária também sancionou passageiros que viajaram nos transportes públicos sem bilhete ou passe válido. Em 2024, foram aplicadas 53 511 coimas nestas circunstâncias, menos do que as 63 234 emitidas em 2023. No total, no ano passado, 112 mil utilizadores dos metros de Lisboa e do Porto, Carris, STCP, Transportes Urbanos de Braga e Coimbra foram multados, mas apenas 27% (cerca de 30 mil pessoas) regularizaram voluntariamente a infração junto das empresas.
A gratuitidade em algumas ex-scut teve impacto direto no aumento de tráfego em diversas autoestradas no primeiro trimestre de 2025. Os dados do JN revelam que, em média, mais 25 mil viaturas circularam diariamente nestas vias, comparando com igual período de 2024. Destacam-se as subidas de 51% na A13-1 e 49,4% na A13, ambas no Pinhal Interior, e um aumento de 35,5% no troço Neiva–Darque da A28. Só neste último, a média diária superou os 23 mil veículos, mais seis mil do que no mesmo período do ano passado. No troço Esposende–Antas, circularam mais 3320 veículos por dia. A pressão popular e autárquica mantém-se para que a A28 seja integralmente gratuita.
O pico de multas por não pagamento de portagens e utilização indevida de transportes públicos registou-se em 2022, com um total de 1,047 milhões de processos de contraordenação. A Deco tem vindo a alertar para a desigualdade nos métodos de pagamento das ex-scut. Através da Via Verde não existem custos adicionais, mas quem opta pelos CTT enfrenta despesas administrativas mínimas de 32 cêntimos, alerta a associação, que defende uma revisão do sistema.
