O Tribunal de Contas (TdC) concluiu que a idD – Portugal Defence, holding pública responsável pela gestão das participações do Estado nas indústrias de defesa, celebrou entre 2020 e 2022 contratos “sem suporte legal”, com “efeitos retroativos e sem fundamentação”. As conclusões constam de uma auditoria à empresa, cujos resultados foram divulgados esta segunda-feira.
Segundo o Tribunal de Contas, as contas apresentadas pela idD até ao final de 2022 “não apresentam de forma verdadeira e apropriada a posição financeira, o seu desempenho financeiro, a execução orçamental e os fluxos de caixa”, revelando falhas significativas na informação financeira da entidade, de acordo com o ‘Correio da Manhã’.
A auditoria identificou ainda “um conjunto de desconformidades” nos processos de contratação analisados ao longo dos três anos em causa. Entre as principais irregularidades está a ausência de aprovação, pelas tutelas, dos Planos de Atividades e Orçamento para 2021 e 2022, um requisito legal obrigatório para a sua entrada em vigor. Foi também detetada a inexistência de contratos de gestão dos membros do Conselho de Administração para o mandato de 2020 a 2022.
O relatório do TdC é igualmente crítico em relação aos contratos celebrados pela idD para apoio à tesouraria de empresas detidas ou participadas pela holding. Estes acordos, que totalizaram 1,8 milhões de euros, foram realizados “sem autorização do Ministério das Finanças”, refere o tribunal.
Foram ainda identificados contratos executados sem evidência da respetiva adjudicação, bem como pagamentos efetuados antes da publicação dos contratos no portal Base, contrariando as regras da contratação pública.
Auditoria pedida após saída de secretário de Estado
Durante o período abrangido pela auditoria, o presidente do Conselho de Administração da idD foi Marco Capitão Ferreira, que mais tarde integrou o Governo liderado por António Costa como secretário de Estado da Defesa. O antigo responsável deixou o executivo em julho de 2023, após pouco mais de um ano em funções.
Na sequência da sua demissão, Marco Capitão Ferreira foi constituído arguido no âmbito da operação “Tempestade Perfeita”, estando em causa suspeitas de crimes de corrupção e de participação económica em negócio. Foi neste contexto que a então ministra da Defesa, Helena Carreiras, solicitou a auditoria do Tribunal de Contas à idD, anunciando também outra às assessorias da Direção-Geral de Recursos da Defesa.
Segundo o ‘Correio da Manhã’, o antigo governante teve as contas bancárias investigadas pela Polícia Judiciária e pelo Ministério Público, no âmbito de uma averiguação relacionada com um contrato no valor de 61.500 euros celebrado com a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional antes de assumir funções na idD.
A assessoria dizia respeito à manutenção de helicópteros EH-101, tendo a investigação levantado suspeitas de que o contrato pudesse ser fictício e de que não teriam sido prestados quaisquer serviços ao ministério.
