O SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores – apelou à intervenção urgente dos partidos políticos junto do Tribunal Constitucional (TC), defendendo que a atual aplicação da Lei n.º 45/2024 representa uma injustiça para trabalhadores da Administração Pública, especialmente para os docentes.
O sindicato solicita que os grupos parlamentares peçam a fiscalização dos números 1 e 2 do artigo 2.º da lei, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade de duas normas. O pedido surge após o TCter emitido 16 acórdãos favoráveis a trabalhadores que regressaram ao Estado após terem sido subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
Segundo Júlia Azevedo, presidente do SIPE, a ausência de uma declaração com força obrigatória geral permite que a CGA continue a recorrer, atrasando decisões e criando insegurança jurídica. A dirigente sublinha que a lei de 2005 pretendia apenas impedir novas inscrições na CGA, não afetando quem já tinha histórico no regime.
Como o SIPE não pode apresentar diretamente o pedido ao Tribunal Constitucional, o sindicato apela agora a que 23 deputados – um décimo da Assembleia da República – subscrevam a iniciativa. A estrutura sindical garante que continuará a usar todos os meios jurídicos para defender docentes e restantes funcionários afetados.
